22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO KOHLER PEREIRA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802098-60.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO KOHLER PEREIRA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:19

Outras Decisões
09/10/2024 15:50

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES REBELO RIOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CABRAL RIOS em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUSTAVO KOHLER PEREIRA - CPF: *37.***.*81-73 (AUTOR).
09/05/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES REBELO RIOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CABRAL RIOS em 05/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CABRAL RIOS em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES REBELO RIOS em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 02:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 02:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 02:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:21

Outras Decisões
29/09/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
06/08/2023 00:43

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES REBELO RIOS em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 12:59

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 14:42

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 18:11

Expedição de Mandado.
21/03/2023 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO KOHLER PEREIRA - CPF: *37.***.*81-73 (AUTOR).
21/03/2023 12:25

Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 14:26

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 16:30

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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