18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCELLO DO AMARAL LINS em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804904-05.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 541 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 2.

Sem preliminares arguidas a serem apreciadas pelo juízo. 3.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4.

Fixo como ponto controvertido a existência ou não de abusividade na cobrança realizada pela ré com relação ao cliente registrado sob o número 375212-7, capaz de ensejar o cancelamento do TOI lavrado e a procedência dos demais pedidos formulados na inicial. 5.

O ônus da prova foi invertido pela decisão de id. 121206738. 6.

A parte autora, em id. 47864380, requer produção de prova pericial e prova documental suplementar .

A ré nada requereu em provas. 7.

Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se encontra baseado em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, uma vez que somente através da análise da situação descrita por um profissional especializado se poderá concluir pela compatibilidade da cobrança com o consumo da parte autora. 8.

Ainda, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido de produção de prova documental, pela parte autora, desde que se trate de documento NOVO.

POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITO e defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nomeando Perito do Juízo o Sr.

MARCELLO AMARAL LINS, TEL. 99759-2006, que deverá ser cadastrado no sistema PJe conforme determina o Aviso CGJ nº1518/2019 para fins de intimação eletrônica, e intimado pelo portal ou pelo e-mail [email protected], para manifestar-se acerca da aceitação do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários que serão pagos ao final pelo vencido, ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico em cinco dias.

Laudo em 30 dias a contar da homologação dos honorários.

Defiro a produção de prova documental pela parte autora, nos moldes do item 8 acima.

Venham os novos documentos em 10 dias, dando-se vista à parte contrária em 5 dias, após a juntada.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/06/2024 23:59.
09/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:50

Outras Decisões
02/05/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 01:36

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 12:59

Outras Decisões
10/11/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 05:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:17

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 14:38

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:26

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:04

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 14:31

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 18:06

Expedição de Mandado.
03/09/2022 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2022 14:03

Juntada de Petição de certidão
31/08/2022 15:03

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 15:02

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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