19/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 20 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/05/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:05

Outras Decisões
20/05/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0805968-46.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE FIRMIANO DE OLIVEIRA RÉU: CLARO S.A Certifico que a parte ré apresentou contestação extemporânea, antes da citação formal do juízo no ID 56855254.

Assim sendo, que seja desconsiderada a certidão de ID 85245275.

Ao autor em réplica.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

ALINE COSTA BAIRRAL ALVES _______________________________________________________________________________________________________________________ DICA DE USO - SISTEMA PJe: Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui para a celeridade na tramitação do processo.

Quando os documentos são nomeados genericamente como "PETIÇÃO" é necessária a triagem manual de cada processo para saber o conteúdo daquele documento juntado aos autos.

Quando os documentos são nomeados corretamente (por exemplo: petição de acordo, requisição de mandando de pagamento, pedido de extinção, descumprimento de tutela, penhora para fins de medicamento), é possível ao servidor identificar tais processos mais rapidamente e realizar uma triagem inicial, o que abrevia o tempo para conclusão ou andamento do processo.
27/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:53

Expedição de Informações.
09/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de CLARO S.A em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
28/05/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:20

Decorrido prazo de CRISTIANE FIRMIANO DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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