19/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/09/2025 15:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:20

Recebidos os autos
11/08/2025 16:20

Juntada de Petição de termo de autuação
15/06/2025 21:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0810908-72.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA GONCALVES SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS & ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por CATIA GONÇALVES SILVA em face da AMPLA – ENERGIA E SERVIÇOS S.A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que ao solicitar a troca de titularidade da rede para o seu nome, recebeu uma cobrança referente a sete faturas supostamente em aberto.

Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a inversão do ônus da prova, a anulação do termo de acordo de parcelamento de débito, a repetição do indébito em dobro, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$20.000,00.

Inicial e documentos à fl. 01/11.

Concessão à gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 13.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 17/25, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de dano moral.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica às fls. 28/34.

Manifestação em provas pelo autor à fl. 36.

Manifestação em provas pelo réu às fls. 37/38. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazerem razão de suposta conduta ilegal da Ré em não efetuar a transferência de titularidade do serviço de energia do bem objeto da lide para o nome da parte Autora.

Tendo em vista a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito da demanda.

Frise-se, preambularmente, que o feito se encontra maduro para julgamento, haja vista que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei).

Em que pese às alegações da demanda de que além do débito existente em nome de terceiros, a parte Autora não tenha apresentado a documentação necessária para realização do serviço, não fez qualquer prova sobre o alegado, visto que em sua peça de defesa juntou apenas telas extraídas de seu sistema interno e atos constitutivos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 6º, inciso VIII e 14, § 3º da Lei 8.078/1990.

Com efeito, o fornecimento de energia elétrica resulta de um contrato de adesão, estando configurada a natureza pessoal, não constituindo obrigação propter rem, ou seja, ônus que acompanhe o imóvel, sendo consumidor aquele que efetivamente utilizou o serviço de energia elétrica prestado pela Ré.

A parte autora comprovou a existência de contrato de aluguel do bem objeto da lide ( ID nº 144208682), não havendo motivo plausível para que a troca de titularidade não tenha sido efetivada.

Tem-se, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, devendo a parte ré proceder a troca da titularidade do medidor de energia elétrica do imóvel objeto da demanda e restabelecer o serviço de fornecimento do serviço.

Passo a análise do dano moral.

O dano moral, ao contrário do alegado pela ré, ficou configurado, pois a dificuldade para proceder à transferência da titularidade do medidor de consumo e a demora no restabelecimento de energia elétrica em sua residência, por certo causaram à parte Autora aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo, por isso, passíveis de reparação.

Nada obstante, trata-se de tema de todo controvertido, havendo bons e ponderáveis argumentos de ambos os lados dos Litigantes, o que importa e redução do quantum indenizatório. À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DA DEMANDA E O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA.

CONDENO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO.

Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E.

TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 16 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
29/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes: Especifiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca da possibilidade de conciliação, ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Prazo: 5 dias.
26/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 22:15

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 15:29

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA GONCALVES SILVA - CPF: *86.***.*05-50 (AUTOR).
17/09/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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