14/07/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:42

Juntada de carta
06/03/2025 12:52

Juntada de carta
27/02/2025 18:29

Expedição de Ofício.
25/02/2025 14:23

Juntada de carta
14/02/2025 15:50

Expedição de Ofício.
05/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:10

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 15:44

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836835-76.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA ALCIONE DE ALMEIDA BEZERRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela provisória toda vez que existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Os documentos que instruem a inicial indicam a presença dos mencionados requisitos, sendo certo que o corte do fornecimento de energia elétrica por débito que a parte autora julga indevido se reveste da condição legal exigida, já que se trata de serviço essencial, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento.

Ademais, em cognição sumária verifica-se que existe controvérsia quanto à regularidade da cobrança de diferença de energia elétrica, oriunda da emissão de três TOIs.

Portanto, mostra-se razoável que a ré se abstenha de suspender a prestação do serviço, de cobrar o parcelamento imposto, bem como exclua o nome da autora nos cadastros de inadimplentes com base no referido valor enquanto discutido na presente demanda.

Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel descrito na inicial em razão dos valores discutidos nestes autos, restabelecendo caso já tenha havido o corte, sob pena de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Determino, ainda, que a Ré suspenda a cobrança dos valores arbitrados unilateralmente em decorrência da lavratura do TOI, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor da cobrança indevida realizada, em caso de descumprimento.

Por fim, determino a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, inscrito em razão dos débitos discutidos no presente feito, até solução definitiva da ação.

Oficie-se ao SPC/SERASA e ao Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro para o cumprimento da presente decisão, nos moldes da Súmula nº 144 do Egrégio TJ/RJ.

Fica a parte autora advertida que as faturas vincendas, que não forem objeto de impugnação, devem ser adimplidas, caso contrário, a Ré estará autorizada a fazer o aviso prévio e proceder ao corte, se for o caso.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se e intime-se a parte ré, por OJA, para cumprir a tutela deferida, bem como para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
26/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA ALCIONE DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: *28.***.*04-94 (AUTOR).
14/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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