11/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Processo: 0802277-91.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA DA SILVA CARLOS RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nada sendo requerido/comprovado pela parte autora em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.

PARACAMBI, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
14/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:44

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de SONIA DA SILVA CARLOS em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
08/03/2025 23:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2025 23:47

Juntada de Projeto de sentença
08/03/2025 23:47

Recebidos os autos
18/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUSTAVO WILKESON CARREIRA
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:18

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 17:57

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802277-91.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA DA SILVA CARLOS RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Cuida-se de ação em que a parte autora requer a antecipação de tutela para que o réu deixe de promover os descontos de contribuição sob a sigla “249 CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285” em seu benefício de aposentadoria sob o n° 201.417.101-1, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Examinando a inicial e os documentos que a instruem, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300, "caput" e § 3º, do NCPC, em virtude da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como por não haver perigo na reversibilidade dos feitos da decisão.

Ademais, ainda que haja contratação, a parte autora pode requerer o cancelamento do contrato via judicial.

Observo ainda que o deferimento da tutela não causará prejuízo algum ao réu, uma vez que, a qualquer momento pode ser revertida.

Todavia, observando os documentos que instruíram a inicial, observa-se que não há menção de contrato realizado pela parte autora, tratando-se neste caso de desconto não autorizado, aqui impugnados.

Pelo exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que a parte ré suspenda os descontos sob a sigla “249 CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285” em seu benefício previdenciário sob o n° 201.471.101-1, até decisão final do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais).

A presente decisão servirá como documento oficial junto ao INSS para suspensão dos descontos no benefício da parte autora, podendo ser levada em mãos pela autora e/ou seu representante legal.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Em caso de necessidade de prova em audiência, faça a parte a indicação da testemunha e sua qualificação com a motivação da necessidade da prova oral.

Em caso de acordo, fica facultado a parte a apresentar proposta através de petição.

Fica a parte ciente que, caso solicite audiência de conciliação, deverá apresentar proposta razoável e proporcional para o ato, conforme o dever de cumprimento da boa-fé objetiva, sob as penas/ônus/sanções da lei.

As partes ficam cientes que, em caso de silêncio pelo prazo de 15 (quinze) dias, fica definida a anuência pelo julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo necessidade de audiência, o prazo de 10 (dez) dias para contestação inicia-se da juntada do AR, mandado de citação/intimação ou da intimação eletrônica se for o caso.

P.I.

PARACAMBI, 27 de novembro de 2024.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
27/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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