27/02/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:57

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:37

Decorrido prazo de IVIS SILVA INACIO em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de IVIS SILVA INACIO em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:19

Outras Decisões
07/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
06/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:35

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de NATALICIO BARRETO GOMES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Rua Waldenir Heringer da Silva, 600, Centro, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0802198-81.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALICIO BARRETO GOMES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Ao contrário do que alega a parte ré, desnecessária a produção de prova técnica neste feito, uma vez que a produção de prova documental é suficiente para o deslinde da causa, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência do Juízo.

DO MÉRITO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência.

A parte autora alega que é consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela empresa ré.

Aduz que houve a cobrança de multa por auto religação que é indevida.

Alega, ainda, que entrou em contato com a Ré por diversas vezes para a resolução do problema, sem sucesso e efetuou o pagamento da multa a fim de evitar a suspensão do serviço.

Pede repetição do indébito e danos morais.

A parte ré alega que a legalidade da cobrança é clara, pois a parte autora teve o serviço prestado e a cobrança foi apurada pelo representante dessa concessionária, aduz ainda que não há danos morais a serem indenizados.

Requer a improcedência.

A parte ré não fez prova do alegado.

Não esclareceu se houve a suspensão da unidade da parte autora com a posterior auto religação.

Não comprovou que o representante legal da concessionária compareceu no imóvel e constatou que ocorreu a auto religação, ou seja, a ré não se desincumbiu do ônus probatório para demonstrar que a multa é devida.

Com isso, restou demonstrada a falha na prestação do serviço razão pela qual o pedido de repetição do indébito deve ser julgado procedente.

Passo a analisar o pedido de dano moral.

DO DANO MORAL: A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

No entanto, o simples fato de cobrança indevida de multa, com a possibilidade de suspensão do serviço caso não ocorra o pagamento além de o consumidor não receber a devida atenção da concessionária de serviço público quanto às suas reclamações, já enseja a situação acima descrita, configurando verdadeiro desrespeito ao consumidor e sensação de impotência inequívoca, caso este que não pode ser tido como um mero aborrecimento, haja vista que foi afetada a tranquilidade e a paz interior do Autor.

Nesse contexto, faz necessário concluir que houve danos morais.

Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano.

E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório.

Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto.

Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória.

A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica.

Levando-se em consideração tais fatores entendo como justa a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos.

DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil e reais), ao autor, corrigidos monetariamente a partir da data de arbitramento do valor (súmula 362 do STJ), pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. b) CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$156,20 (cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), já com a dobra legal, referentes ao preço pago pelas duas passagens (fl. 12) com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, parágrafo primeiro, do CTN.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória." Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Desde já fica deferido o desentranhamento de documentos, mediante recibo e condicionado à substituição por cópias.

De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento.

CASIMIRO DE ABREU, 26 de novembro de 2024.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
27/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 15:37

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 12:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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