19/07/2025 07:14

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0843759-12.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0843759-12.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00069579 RECTE: RIZETE COSTA ADVOGADO: MAYARA COSTA DUARTE OAB/RJ-250128 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Nada justifica ou autoriza eventual majoração.

Acertada a decisão também em relação à obrigação de fazer diante do informado em audiência.

Se houve ou não eventual novo fato do serviço, a questão deverá ser objeto de ação autônoma.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
16/06/2025 11:00

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 10:31

Inclusão em pauta
03/06/2025 15:12

Conclusão
03/06/2025 15:09

Distribuição
03/06/2025 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0949798-57.2024.8.19.0001

Luana Araujo Ramos Carvas Paiva

Hdc Reformas e Construcoes LTDA

Advogado: Bruna Flores dos Passos de Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0818330-87.2023.8.19.0038

Eliane Lopes dos Santos Pereira

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Juliane Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0852546-28.2023.8.19.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0810976-79.2024.8.19.0004

Elza Maria Albuquerque Duarte Campos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Juliano Albuquerque Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0843857-94.2024.8.19.0203

Raiza de Lourdes Vasquez Pereira

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Lorrane Barbosa Bardasson

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 13:30

Exibir Processo