11/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839340-40.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DOS SANTOS SARDINHA RÉU: FAB ZONA OESTE - ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO Ao autor sobre a contestação.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
31/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:01

Outras Decisões
30/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
23/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:18

Determinada a devolução dos autos à origem para
13/01/2025 20:18

em cooperação judiciária
07/01/2025 18:49

Conclusos para decisão
05/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 15:53

Juntada de petição
06/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:16

Expedição de Ofício.
30/11/2024 07:15

Expedição de Ofício.
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839340-40.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DOS SANTOS SARDINHA RÉU: FAB ZONA OESTE - ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO 1.

Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Questiona a parte autora a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito a pedido da parte ré ao argumento de que a mesma é ilegal.

Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre do questionamento hígido da dívida atribuída, bem como o perigo de dano alegado, que se depreende da possibilidade de inclusão e/ou manutenção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em desacordo com o disposto no artigo 43 do CODECON, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, como consequência, DEFIRO a tutela antecipada reclamada determinando à Serventia que oficie diretamente aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam de imediato à suspensão da anotação contestada, na forma do enunciado n. 144 de Súmula deste E.

TJERJ.

Outrossim, DETERMINO que a parte ré abstenha-se de lançar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito pela dívida contestada, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 4.

A ação envolve prestadora de serviço público e foi distribuída depois de 24/11/2023, sendo, por isso, elegível para tramitação priorizada e célere no 10º Núcleo de Justiça 4.0, unidade judiciária instalada para auxiliar as Varas Cíveis desta Regional e com “competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor, com objeto relacionado a contratos de consumo firmados com empresas prestadoras de serviços públicos”, na forma do Ato Normativo TJ n. 46/2023.

Os Núcleos de Justiça 4.0 asseguram maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional porque os feitos nele tramitam sob o regramento do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n. 345/2020) e, também, porque são instituídos com competência em razão da matéria, o que garante julgamento especializado.

Assim, em atenção ao disposto no artigo 1º, § 3º da Resolução CNJ n. 398/2021, PROCEDA-SE À citação e intimação da parte ré E, DEPOIS, CERTIFICAda A PRECLUSÃO DESTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 (SERVIÇOS PÚBLICOS) para prosseguimento, observando-se o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 398/2021.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
27/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON DOS SANTOS SARDINHA - CPF: *10.***.*39-22 (AUTOR).
27/11/2024 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 08:38

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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