27/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/02/2025 12:05

Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801590-98.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: CAMILA FERNANDES HUNGRIA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, em desfavor deCAMILA FERNANDES HUNGRIA.

Narrou a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento.

Sustentou que a parte ré não efetuou o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas, encontrando-se em mora pelo valor total de R$ 4.219,00 (quatro mil duzentos e dezenove reais).

Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento da importância descrita acima.

Juntou documentos (ID’s n.º 19325547/ 19326821).

A parte requerida apresentou contestação no ID n.º 47383668, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir.

Já no mérito, defendeu, em resumo, que, o contrato é legítimo e não tem a ingerência pelo cliente, pois o desconto é realizado direito na folha de pagamento.

Com a contestação, a parte requerida juntou documentos (ID’s n.º 47383692/47385872).

A parte autora o apresentou réplica (ID n.º 50088316).

Consta petição da parte autora informando que não pretende produzir outras provas (ID n.º 54523757).

Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID. n.º 86182767).

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Não se vislumbra a existência de nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC.

Analisando os autos, denota-se que há questão pendente de apreciação, qual seja, o pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte requerida CAMILA FERNANDES HUNGRIA.

Quanto à gratuidade da justiça, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.

Não se pode perder de vista, outrossim, que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

No caso ora em apreço, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida pela parte demandada, de forma que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência firmada por ela, conforme determina o § 3º do art. 99 do CPC.

Portanto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulada pela parte requerida.

O feito comporta julgamento antecipado, não demandando a realização de outras provas (artigo 355, I, do CPC), notadamente porque as partes não especificaram as provas que pretendiam produzir, ainda que devidamente intimadas para tanto.

A alegada preliminar de falta de interesse de agir, na forma em que ventilado o argumento, avança, em verdade, sobre matéria reservada ao julgamento do mérito, a ser, à luz da melhor técnica processual, enfrentada na forma do art. 373 do CPC, e não em sede de preliminar (art. 337 do CPC).

Rejeito, pois, tal preliminar.

Ausentes outras preliminares, verifico que as partes são legítimas e possuem interesse de agir (art. 17 do CPC).

Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito.

Como visto no relatório, trata-se de ação de cobrança para pagamento de R$ 4.219,00 (quatro mil duzentos e dezenove reais), fundada em “contrato de empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento”.

Pois bem, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento.

Como é cediço, a atribuição para a realização dos descontos dos valores devidos e o consequente repasse às instituições financeiras, nos casos de empréstimos consignados, é delegada ao empregador, não possuindo o empregado qualquer ingerência sobre tais valores, conforme art. 5º da Lei 10.820/03, vejamos: Art. 5° O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.

No caso em apreço, a parte autora não logrou em demonstrar que o não recebimento das parcelas teria sido causado por ato atribuível à parte ré.

Há de destacar que, apesar de o próprio contrato firmado entre as partes ID n.º 19326818 indicar providências alternativas para a solução em caso de ausência de repasse, conforme cláusulas n.º 15 “d”; “e” e 17 “i”, a parte autora não comprovou que recorreu aqualquer das providências a fim de legitimar a pretensão deduzida neste processo.

Logo, a alegação da ocorrência do vencimento antecipado do contrato por inadimplemento não se sustenta.

Em arremate, rejeito o pedido de condenação da parte autora às penas de litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de dolo específico de lesionar a requerida.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e assim o faço, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, “ex vi” do art. 85, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

JeisonAnders Tavares Juiz de Direito
26/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:57

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 17:00

Conclusos para julgamento
21/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de CAMILA FERNANDES HUNGRIA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 17/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
18/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:50

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 17:50

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/07/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 19/07/2022 23:59.
11/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:36

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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