28/11/2024 13:37

Baixa Definitiva
28/11/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951718-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO No presente caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária.

Verifica-se que a matéria versada é nitidamente de cunho tributário e considerando que o tributo é de competência Municipal, o Juízo da Dívida Ativa competente é o da 12ª Vara da Fazenda Pública.

Tratando-se a hipótese dos autos de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, deve ser declinada a competência de ofício.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para que seja distribuída para a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Dê-se baixa e remetam-se P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
13/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 13:49

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio
11/11/2024 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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