28/01/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:25

Baixa Definitiva
28/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/01/2025 23:59.
26/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:49

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de NAIR GOMES DA SILVA ROCHA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Italva, Cardoso Moreira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86, São Caetano, ITALVA - RJ - CEP: 28250-000 SENTENÇA Processo: 0800015-45.2024.8.19.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIR GOMES DA SILVA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIR GOMES DA SILVA ROCHA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispenso o relatório na forma da lei.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que sua linha de telefonia fixa deixou de funcionar.

Devidamente citada, a empresa ré apresentou resposta na qual informa que está substituindo sua rede de cobre em razão dos furtos.

Ademais, informa que a suspensão do serviço ocorrera em 2023 devido a inadimplência.

A relação entre as partes deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90, notadamente no que diz respeito à responsabilidade objetiva da ré com relação aos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, esculpida no artigo 14 do Código Consumerista.

No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a veracidade dos fatos.

No trato da matéria, o nosso entendimento é no sentido de que o adimplemento dos consumidores é fator essencial ao equilíbrio do sistema e preponderante para a disponibilização dos serviços públicos.

Pois bem, o autor comprovou tão somente a quitação dos débitos de uma fatura do mês de outubro de 2022.

Por tudo isso, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente a veracidade dos fatos, não cumprindo assim o disposto no art. 373, I, do NCPC.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC.

Torno sem efeito a tutela antecipadadeferida às folhas 24.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e, em nada sendo requerido, iniciem-se os procedimentos de arquivamento na forma do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ n°. 9/2014, disponibilizando os autos à parte vencedora, que assumirá a responsabilidade de preservá-los pelo período mínimo de 90 (dias).

Após esse prazo, os autos processuais que não forem solicitados serão eliminados na serventia Defiro, desde logo, a retirada dos documentos originais constantes dos autos (salvo procuração) após o trânsito em julgado da sentença, mediante apresentação e substituição pelas respectivas cópias.

P.R.I.

ITALVA, 18 de novembro de 2024.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Titular
18/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:00

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 10:25

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de NAIR GOMES DA SILVA ROCHA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 24/05/2024.
26/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de NAIR GOMES DA SILVA ROCHA em 07/05/2024 23:59.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 11:42

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2024 10:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
13/03/2024 11:42

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:17

Audiência Conciliação redesignada para 13/03/2024 10:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
22/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 09:32

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 09:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
11/01/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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