09/07/2025 03:53

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:52

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de BRUNO BORIS CARLOS CROCE em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 22:35

Juntada de Petição de contra-razões
22/04/2025 12:58

Juntada de Petição de contra-razões
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:05

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 14:49

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0816491-54.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE MACHARETTE DO NASCIMENTO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
19/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de BRUNO BORIS CARLOS CROCE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de BRUNO BORIS CARLOS CROCE em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:11

Decorrido prazo de FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
28/07/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 25/01/2023 23:59.
17/01/2023 16:45

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2022 14:44

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 00:30

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2022 12:13

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 12:13

Expedição de Certidão.
28/10/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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