08/07/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:49

Expedição de Ofício.
13/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:38

Expedição de Informações.
13/02/2025 17:34

Expedição de Carta precatória.
14/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0804703-04.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PONTO AZUL COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA RÉU: DETRAN-MG, DETRAN RJ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifique o cartório se as custas foram devidamente recolhidas.

Trata-se de ação deobrigação de fazer proposta por PONTO AZUL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – ME em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, com pedido deantecipação da tutela, para que seja efetuada a baixa no registro do veículo M.

Benz Atron2429, chassi 9BM693388EB984210, placa QXY4A80, por se tratar de veículo clonado, bem como que seja determinado ao segundo réu que expeça autorização provisória de circulação para o veículo, até que seja providenciado o devido emplacamento.

Alega a parte autora na inicial, que adquiriu o veículo na concessionária da Mercedes Bens do BraislLtda e ao tentar realizar o emplacamento foi surpreendida com a informaçãode que já existia um caminhão com o mesmo número de chassi emplacado no Detran/MG.

Afirma queabriu processo administrativo solicitando providências e registrou ocorrência policial, onde foi realizada perícia que constatou que o veículo adquirido pela empresa Autora não apresenta qualquer adulteração nas identificações, atestando a veracidade do caminhão.

Afirma que em razão disso expediu ofício para o DETRAN-MG solicitando providências para a baixa do registro do caminhão clonado, entretanto, até a presente data não foram tomadas as devidas providências e nem tampouco respondidoo ofício, fato que impossibilitao emplacamento e utilização do veículo, causando sérios prejuízos operacionais e financeiros à empresa.

Fundamenta a autora seu requerimento no disposto artigo 300 do NCPC, ou seja, a tutela de urgência.

Nos termos do referido artigo, esta será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No presente caso, não há como se deferir tal requerimento sem oitiva dos réus.

Em que pesem os documentos que instruem a inicial, estes não foram capazes de elidir a presunção de legalidade que reveste o ato administrativo praticado pelosréus.

Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunçãode legalidade, ou seja, há presunção de que foram expedidos em conformidade com as normas legais, tendo, portanto, como efeitos a autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova.

Por isso, enquanto não comprovada a ilegalidade, o ato vai produzindo seus efeitos, exigindo maior instrução probatória para sua revogação.

Face ao exposto, indefiro por ora requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Cite-se e intime-se.

TRÊS RIOS, 13 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
14/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:04

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:19

Juntada de extrato de grerj
31/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 00:24

Decorrido prazo de PONTO AZUL COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:39

Declarada incompetência
09/08/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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