18/12/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 11:43

Baixa Definitiva
18/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:43

Transitado em Julgado em 18/12/2024
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MICHELE CORREIA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0843674-26.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE CORREIA DA SILVA RÉU: CLARO S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:32

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2025 15:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/11/2024 16:32

Extinto o processo por incompetência territorial
26/11/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 13:52

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:52

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 15:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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