30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de HELILIANE FERREIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0801963-57.2024.8.19.0036 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: TEREZINHA DA CONCEICAO RÉU: BANCO PAN S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta por Terezinha da Conceição em face de INSS e Banco Pan. À luz do art.109 da CRFB/88, não detém a Justiça Comum a competência para o processamento e julgamento das causas em que o INSS integre a lide.

Veja-se : Art. 109.Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Pelas razões expostas, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de um dos Juízos Federais, o que couber a distribuição.

Intime-se.

Preclusa, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à Justiça Federal.

NILÓPOLIS, 19 de novembro de 2024.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
26/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:34

Declarada incompetência
18/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
18/06/2024 00:15

Decorrido prazo de HELILIANE FERREIRA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:25

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 18:25

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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