05/07/2025 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:59

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FERNANDES DE SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FERNANDES DE SA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de VANESSA LOPES TRAJANO em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:44

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813053-83.2023.8.19.0202 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: VANESSA LOPES TRAJANO REPRESENTANTE: JOAO VICTOR FERNANDES DE SA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil proposta por Vanessa Lopes Trajano em face de Sul América Companhia de Seguros., alegando a parte autora, em síntese, que, embora adimplente, teve o pedido de internação negado pela operadora sob o argumento de suspensão contratual em razão de inadimplemento, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a autorização e a cobertura para a internação hospitalar e para todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive medicamentos e exames visando a sua sobrevivência em sede de tutela de urgência e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela provisória de urgência no índex 61797010.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em índex 64644158, aduzindo, em resumo, que o plano contratado é da modalidade coletivo empresarial e que a suspensão do serviço ocorreu devido ao inadimplemento da empresa estipulante, conforme as regras contratuais pactuadas e a regulamentação aplicável; que agiu no exercício regular de um direito e que inexistem danos a serem indenizados.

Instada a se manifestar em réplica, a parte autora assim o fez no índex 69893545.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil que consiste no custeio/liberação pela ré de internação com tratamento de saúde ao diagnóstico da parte autora prescritos pelo médico assistente.

Todavia, razão não assiste à parte autora, senão vejamos.

O contrato de plano de saúde em questão é coletivo empresarial, regido pela Lei nº 9.656/98 e pelas normas da ANS.

Diferentemente dos planos individuais, o coletivo empresarial está vinculado à adimplência da empresa estipulante, que, no caso, possui obrigações de pagamento das mensalidades em nome dos beneficiários.

A documentação acostada pela ré comprova que houve atraso no pagamento das mensalidades referentes ao contrato coletivo, o que ensejou a suspensão do plano, conforme previsto nas cláusulas contratuais e no artigo 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98.

Não obstante, os comprovantes apresentados pela autora referem-se a pagamentos realizados de forma tardia, já quando da suspensão contratual, sem que houvesse tempo hábil para o restabelecimento da cobertura.

Não se pode imputar à operadora ré a responsabilidade pela situação de inadimplência que foi causada pela estipulante ou pela própria autora, ao não observar os prazos necessários para efetuar o respectivo pagamento.

No caso concreto, a ré comprovou que seguiu os termos contratuais e legais, notificando a estipulante sobre o inadimplemento antes da suspensão do plano, inexistindo qualquer irregularidade em seu atuar.

Em outras palavras, a negativa de cobertura em razão de inadimplemento não configura prática abusiva, mas sim exercício regular de um direito, conforme jurisprudência consolidada: "A recusa de atendimento por plano de saúde coletivo empresarial, por falta de pagamento, não configura abusividade quando demonstrada a comunicação prévia e o respeito às normas contratuais."(TJ-RJ, Apelação Cível 00099911020168190042, Rel.

Des.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes).

Desta forma, tem-se que a recusa da ré em autorizar a cirurgia foi devida, inexistindo qualquer irregularidade em seu atuar, frise-se.

Consequentemente e por todo o exposto, impõe-se a improcedência in totum dos pedidos formulados pela autora.

Isto posto, revogo a tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos autorais.

Face à sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (três mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
27/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:56

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 13:52

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:06

Outras Decisões
17/04/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1358 ) em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:36

Juntada de acórdão
08/11/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:04

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:20

Outras Decisões
06/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:21

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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