21/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:39

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807503-98.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA CRIANÇA: M.

M.

E.

F.

D.

O.

P.

REPRESENTANTE: RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE NOTIFICADO: INSTITUTO PRAMENTE Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral proposta por RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA, por si e representando filha M.

M.

E.

F.

D.

O.

P. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais restritivas e/ou limitativas do contrato celebrado pelas partes, em especial as que limitam o número de sessões das terapias que a 2ª Autora, com a condenação da parte ré a promover o custeio integral do tratamento multidisciplinar indicado através do laudo médico acostado na inicial.

Narra a inicial, em síntese, que a 2ª autora é portadora de TEA, necessitando a realização de tratamentos de psicologia com método ABA, 3 horas semanais, fonoaudiologia com método Prompt, 3 horas semanais, terapia ocupacional, 3 horas semanais; acompanhamento com fisioterapeuta, 2 horas semanais; psicopedagogia, 1 sessão por semana e musicoterapia, 1 hora semanal.

Requereu o deferimento de tutela de urgência.

A decisão do id 54190069 deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize o tratamento indicado pela médica assistente à primeira autora, com exceção da musicoterapia.

A parte ré ofereceu contestação, na qual afirma que os pedidos autorais não constam do rol de procedimentos e eventos da ANS, não havendo razão para ser compelida ao custeio dos atendimentos em ambiente escolar e domiciliar.

Sustentou, ainda, ser imprescindível a análise da quantidade de horas prescritas a fim de verificar a necessidade e pertinência do tratamento multidisciplinar pretendido pela autora, requerendo a produção de prova pericial.

Alegou, por fim, a ausência dos danos morais.

Realizada audiência de instrução e julgamento (id 102096690), insistiu a parte ré na produção de prova pericial médica (id 104412215 e id 119920080).

O Ministério Público não se opôs ao exame pericial solicitado pela parte ré (id 137928280).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Declaro, pois, saneado o presente feito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada não só pela Lei n° 9.656/98, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fixo como pontos controvertido: a existência de cláusulas limitadoras e restritivas para tratamentos terapêuticos e a necessidade dos tratamentos pretendidos pela parte autora.

Após a análise da causade pedir descrita na petição inicial, em razão da matéria, verifica-se a necessidade da prova pericial médica requerida pela parte ré para a formação da convicção do Juízo quanto à necessidade dos tratamentos terapêuticos prescritos e a quantidade de horas estipuladas, bem como evitar futura alegação de nulidade face cerceamento de defesa.

Sendo assim, defiro a produção de prova pericial médica (neurologia).

Nomeio perito o Dr.

RAFAEL SOUZA DA SILVA NAKAJIMA - CRM-RJ 52.80035-0 ([email protected]), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários.

Os Honorários serão arcados pela parte ré, na forma do disposto no art. 95 do CPC.

Considerando que as partes já ofereceram quesitos, faculto-lhes a indicação de assistentes técnicos.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:42

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/02/2024 15:30 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
24/01/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
29/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:29

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:56

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2024 13:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
13/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:41

Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCELA MANUELA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA PACHECO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:11

Decorrido prazo de RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:09

Juntada de acórdão
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/07/2023 12:45.
16/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 02:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de MARCELA MANUELA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA PACHECO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:56

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:39

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 13:45

Expedição de Mandado.
18/04/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 14:31

Juntada de carta
13/04/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 06:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*94-11 (AUTOR).
10/03/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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