28/08/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:52

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ALBINO SERGIO DE MELLO em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 215239398
08/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ALBINO SERGIO DE MELLO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801135-21.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBINO SERGIO DE MELLO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 186690956.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 186690957.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
01/07/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0801135-21.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBINO SERGIO DE MELLO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1.

Intime-se a ré, ora executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetive o pagamento da condenação, sob pena de prosseguimento da execução, nos moldes do que leciona o art. 523, do CPC, c/c Enunciado 13.9.1 Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023. 2.

Havendo inércia do devedor, certifique-se acerca do decurso do prazo para cumprimento desta decisão pelo réu, assim como eventual manifestação.

RIO DE JANEIRO, 30 de setembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
27/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/09/2024 19:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:52

Transitado em Julgado em 02/09/2024
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ALBINO SERGIO DE MELLO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:12

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 18:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/07/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 17:03

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2024 17:03

Recebidos os autos
25/06/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
25/06/2024 16:39

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2024 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/06/2024 16:39

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/02/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 11:06

Audiência Conciliação designada para 25/06/2024 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
01/02/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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