07/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0804169-56.2023.8.19.0011 AUTOR: JOSE BERNARDO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 598 ) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual proposta por JOSÉ BERNARDO em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando, em síntese, que realizou um empréstimo com a requerida, por meio do “Crediário Itaú”, no valor de R$ 9.036,44 (nove mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a ser pago de forma parcelada, em 24 prestações no valor de R$ 998,80 (novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) cada.

Afirma, no entanto, que, com o decorrer do tempo, observou que o contrato se mostrava muito oneroso e que desconhecia as informações quanto aos encargos e quantidade de parcelas.

Requer a revisão do contrato, determinação de abatimento ou cancelamento de valores indevidos, bem como reparação em danos morais.

A inicial em id. 52592582 vem acompanhada de documentos ao id. 52592584 e seguintes.

Determinada a citação em id. 103282596.

Contestação acompanhada de documento ao id. 108630208, por meio da qual o réu, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, alegando que o pedido autoral não aponta os pontos específicos do contrato que se pretende questionar, vem como não indica o valor incontroverso.

No mérito, alega a regularidade das cláusulas contratuais.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica ao id. 125110169.

Em provas, o autor requereu a produção de prova pericial contábil ao id. 137220554.

O réu informa que não tem outras a acrescentar. (id. 137977800).

Relatei.

Decido.

Compulsados os autos, verifica-se que deve ser acolhida a preliminar arguida.

Isso porque a parte autora alega abusividade no contrato de financiamento do veículo adquirido, porém, não especifica, de forma clara e precisa, as irregularidades contratuais que pretende combater.

Assim, verifica-se que a narrativa autoral é genérica e essencialmente indeterminada, o que inviabiliza o pleno contraditório e impossibilita a análise de mérito da ação eis que nebulosa a pretensão deduzida em Juízo.

Acrescente-se que o art. 330, §2º do CPC estabelece que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim, não observada esta determinação legal, deve ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do art. 330, §1º, II e §2º c/c art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC.

Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo.

Cabo Frio, 12 de novembro de 2024 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
14/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:17

Indeferida a petição inicial
05/11/2024 12:37

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 02/09/2024 23:59.
18/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO MACHADO em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BERNARDO - CPF: *35.***.*00-59 (AUTOR).
06/10/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO MACHADO em 14/08/2023 23:59.
17/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO MACHADO em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:34

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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