31/01/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:02

Juntada de petição
31/01/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 13:33

Juntada de petição
16/01/2025 19:30

Expedição de Ofício.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0868414-43.2022.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO, GUSTAVO NUNES MALAQUIAS Considerando o tj definitivo, e em atenção ao disposto no artigo 63 da lei 11.343/06, decreto o perdimento das substâncias apreendidas em favor da União, autorizando sua destruição após o trânsito em julgado definitivo na forma do artigo 72 desta lei.

Encaminhe-se, ainda, a arma de fogo e respectivos carregador e munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da lei 10.826/2003.

Quanto ao valor apreendido, nos termos do artigo 63, § 1°, da lei 11343/06, decreto seu perdimento em favor da União.

Oficie-se para transferência ao FUNAD.

Ciência às partes.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS Juiz Substituto
27/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:24

Juntada de petição
16/10/2024 18:24

Juntada de petição
16/10/2024 18:05

Juntada de petição
16/10/2024 17:58

Juntada de petição
07/10/2024 17:53

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:34

Juntada de petição
07/10/2024 15:32

Juntada de petição
04/10/2024 14:08

Expedição de Ofício.
30/09/2024 18:30

Expedição de Ofício.
30/09/2024 17:43

Juntada de petição
19/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:52

Juntada de guia de execução definitiva
17/09/2024 17:21

Juntada de petição
12/09/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:40

Juntada de guia de recolhimento
10/09/2024 16:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
10/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:07

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
17/07/2024 12:02

Juntada de Petição de ciência
16/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:41

Expedição de Mandado de Prisão.
07/05/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 14:05

Recebidos os autos
17/04/2024 14:05

Juntada de Petição de termo de autuação
05/10/2023 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/08/2023 14:56

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/08/2023 18:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO NUNES MALAQUIAS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de GUSTAVO NUNES MALAQUIAS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de GUSTAVO NUNES MALAQUIAS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 13:19

Juntada de petição
31/05/2023 13:18

Juntada de petição
30/05/2023 20:32

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 20:28

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 20:23

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 20:18

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 15:01

Juntada de petição
30/05/2023 13:11

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:11

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:47

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:47

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:16

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
29/05/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:16

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
29/05/2023 19:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:50

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:24

Julgado improcedente o pedido
20/05/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
06/05/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:08

Juntada de petição
28/04/2023 20:07

Juntada de petição
28/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2023 22:42

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:43

Juntada de petição
10/04/2023 12:43

Juntada de petição
28/03/2023 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 09:57

Juntada de Ata da Audiência
28/03/2023 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO NUNES MALAQUIAS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:29

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/03/2023 18:00 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/03/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
11/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:00

Não concedida a liberdade provisória de IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO (RÉU) e GUSTAVO NUNES MALAQUIAS (RÉU)
03/03/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:21

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO em 15/02/2023 23:59.
29/01/2023 21:26

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 15:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/01/2023 17:27

Recebida a denúncia contra IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO (FLAGRANTEADO), IGOR DA COSTA RUIZ MACHADO (FLAGRANTEADO) e GUSTAVO NUNES MALAQUIAS (FLAGRANTEADO)
24/01/2023 16:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2023 14:45 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
19/01/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:25

Expedição de Mandado.
22/12/2022 17:25

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 19:23

Expedição de Mandado.
15/12/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:00

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 22:51

Recebidos os autos
09/12/2022 22:51

Remetidos os Autos (cumpridos) para 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital
09/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 12:08

Expedição de Mandado de Prisão.
09/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 12:08

Expedição de Mandado de Prisão.
09/12/2022 11:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/12/2022 11:59

Audiência Custódia realizada para 09/12/2022 10:11 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
09/12/2022 11:59

Juntada de Ata da Audiência
08/12/2022 18:43

Audiência Custódia designada para 09/12/2022 10:11 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/12/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
07/12/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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