28/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRESK RIO ILHA CONGELADOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-61 (AUTOR).
19/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
05/12/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812102-40.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRESK RIO ILHA CONGELADOS LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Apesar de ser viável, a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas, necessário, como pressuposto, a demonstração de situação econômico-financeira da empresa autora que a impeça de enfrentar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Venha aos autos o último balanço contábil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer objetivamente quais faturas foram objeto de questionamento no processo nº: 0012677- 91.2018.8.19.0207, vindo cópia da inicial e sentença; b) esclarecer quais faturas estão em aberto e como pretende quitá-las a fim de pagar pelo serviço prestado, eis que o autor não pode usufruir de forma gratuita do serviço prestado pela ré, ressaltando-se que, em caso de pagamento em atraso, é devida a cobrança de encargos pela Ré; c) esclarecer o período de irregularidade do TOI, o valor do débito e da parcela cobrada nas faturas emitidas pela ré; d) formular pedido certo em relação ao débito que pretende controverter (itens II e VI “a”), eis que descabe pedido genérico (“o débito em questão”, "o débito cobrado"); e) formular pedido certo em relação ao pedido de retirada e/ou abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos, pois, se o nome foi incluído, o pedido é de exclusão, devendo haver prova nos autos de restrição, ou, se o nome não foi incluído o pedido é de abstenção; f) formular pedido certo em relação às cobranças que pretende controverter presentes na fatura de julho/2024 (itens IV, b), eis que descabe pedido genérico (“demais nomenclaturas”); g) adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, VI do CPC. 3.

No mesmo prazo, venha: a) a fatura referente ao mês de junho/2024, no valor de R$ 113.922,21; b) o comprovantes de pagamento da fatura de março de 2019; c) cópia do demonstrativo de cálculo do TOI emitido pela ré, a fim de demonstrar o período de consumo em que foi apurada a irregularidade.

Caso não o possua, o documento pode ser obtido em uma das agências da ré; d) seis faturas anteriores ao período de irregularidade apontado no TOI.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
27/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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