07/01/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:24

Baixa Definitiva
07/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:24

Transitado em Julgado em 07/01/2025
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA DUQUE ESTRADA MEYER DO COUTO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0839262-52.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA PEREIRA DUQUE ESTRADA MEYER DO COUTO RÉU: K S DE ALBUQUERQUE COMERCIO DE MOVEIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
13/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:22

Extinto o processo por incompetência territorial
13/11/2024 11:29

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 12:14

Audiência Conciliação designada para 25/11/2024 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/10/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853157-90.2024.8.19.0038

Claudia Ferreira Catalao

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcelo Carvalho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0824918-22.2022.8.19.0208

Caio de Almeida Cavalcante

Porto Seguro S A

Advogado: Jorge Luis da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0857236-66.2024.8.19.0021

Promotoria de Justica Junto a 2 Vara Cri...

Graciele da Silva de Andrade

Advogado: Fabio Andrade Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 06:39

Exibir Processo

Processo nº 0838985-36.2024.8.19.0203

Alexandre Mazoni de Oliveira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Amanda Bueno Nader Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0827456-39.2023.8.19.0014

Cristiane de Souza Almeida

Bradesco Saude S A

Advogado: Isabella Meijueiro Edo Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 16:48

Exibir Processo