11/07/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:53

Outras Decisões
17/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA WILMAR DIAS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:57

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:23

Publicado Despacho em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:48

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2024 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 21:43

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806332-51.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA WILMAR DIAS EXECUTADO: BANCO PAN S.A 1 - Intime-se a parte autora para trazer aos autos as faturas emitidas pelo réu em desacordo com o julgado, observando-se o prazo estipulado em sentença para cumprimento da obrigação, ressaltando-se que o documentos acostado na manifestação d eindex 150661141 não são hábeis para tal finalidade. 2 -Intime-se a parte autora para apresentar memória de cálculo, conforme art. 509 §2º c/c 524 CPC, relativamente aos danos morais.

Vale salientar que sobre montante de multa cominatória não incidem juros, correção monetária e a multa prevista no artigo 523 do CPC, entendimento inclusive já sumulado nos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (enunciado 97 FONAJE e 14.2.5 e 13.9.5, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos em vigor no âmbito deste Tribunal - Aviso COJES 17/2023), conforme transcrição ao final, devendo a parte autora, na elaboração dos cálculos, caso haja multa cominatória devida, atentar ao prazo limite fixado na sentença. "13.9.5. "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória." 14.2.5 "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória." Ressalto, ainda, que em sede de Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC, pela fase de execução de sentença, diante da ausência de previsão na lei especial que rege os Juizados Especiais.

Intime-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
27/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/11/2024 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:37

Transitado em Julgado em 11/11/2024
11/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/08/2024 18:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2024 10:02

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 14:19

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2024 14:19

Recebidos os autos
22/08/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
22/08/2024 13:02

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/08/2024 13:02

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:18

Juntada de petição
24/07/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:54

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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