08/07/2025 17:14

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:13

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826437-86.2024.8.19.0038 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0826437-86.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00247418 APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

ADVOGADO: DR(a).

PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 APELADO: HILTON DE SOUZA RIBEIRO FILHO Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: EMENTA.

Direito Civil.

Ação de busca e apreensão.

Alienação fiduciária.Inadimplemento contratual.

Sentença de procedência.

Liminar não efetivada.

Error in procedendo.

Nulidade da sentença.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra o devedor, em razão de inadimplência contratual, com pedido de consolidação da posse e propriedade do bem.

Deferia a liminar para apreensão do bem, mas sem a efetivação da busca e apreensão do veículo, uma vez que o bem não foi encontrado.

Apesar disso, o juízo a quo julgou procedente o pedido e consolidou a posse e a propriedade do bem em favor da autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível a consolidação da posse e da propriedade do bem ao credor fiduciário sem a prévia execução da liminar de busca e apreensão.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente depende da efetiva apreensão do bem, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.4.

Na hipótese dos autos, a liminar de busca e apreensão foi deferida, porém não cumprida, inviabilizando a consolidação da propriedade.5.

O Decreto-Lei nº 911/69 prevê, em seu art. 4º, que, na impossibilidade de localização do bem, pode o credor requerer a conversão da demanda em ação executiva, o que não foi oportunizado no caso concreto.6.

Configura-se error in procedendo a prolação de sentença que consolida a propriedade sem o cumprimento da liminar, fazendo-se necessária a anulação da sentença, para garantir o devido processo legal.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 17:57

Documento
23/05/2025 14:44

Conclusão
22/05/2025 13:31

Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:12

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:45

Remessa
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:08

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
29/03/2025 15:04

Remessa
29/03/2025 14:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0852742-95.2023.8.19.0021

Marcia Maria Rosa Antunes da Paixao

Tim Celular S.A.

Advogado: Maria Sandra do Nascimento Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0820763-88.2022.8.19.0203

Celia Neto Navarra de Figueiredo

Primeira Igreja Batista de Cascadura

Advogado: Mariana Rodrigues Rosa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0852463-24.2024.8.19.0038

Itau Unibanco Holding S A

Rodrigo Oliveira de Mello

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0827163-31.2022.8.19.0038

Manoel de Araujo Ramos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ana Cristina Goncalves Aderaldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0038267-40.2017.8.19.0002

Condominio do Edificio Calle Uno

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Flavio Vargas Fortes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2017 00:00

Exibir Processo