18/06/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
05/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0923365-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO BASTOS CABRAL RÉU: BANCO DO BRASIL Nenhuma das partes possui domicílio em área abrangida pelo Foro Central da Comarca da Capital.

O autor é domiciliado em Irajá, área abrangia pelo Foro Regional e Madureira.

De sua vez, a sede do réu fica no DF.

Vale dizer que, com apoio nos fatos descritos, a obrigação não decorre de ato praticado em agência, filial ou sucursal localizada em área da competência do Foro Central da Comarca da Capital.

Aplica-se, portanto, o enunciado 363 da Súmula do STF.

Desse modo, nada justifica a distribuição do feito a este Juízo.

Entender de forma contrária viola o Princípio do Juiz Natural.

Convém ressaltar ainda que se trata competência funcional-territorial, isto é, absoluta, por força da norma contida no artigo 10, parágrafo único, da LODJ, e, portanto, cognoscível de ofício e inalterável pela vontade das partes.

De mais a mais, a distribuição da ação em Juízo aleatório configura abuso de direito e autoriza o declínio da competência de ofício, como preceitua o artigo 63, §5º, do CPC.

Posto isso, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira.

I-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
27/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:52

Declarada incompetência
27/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:02

Declarada incompetência
17/09/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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