01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ELISABETH VIEIRA BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A em 30/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:17

Recebidos os autos
07/03/2025 11:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 21:55

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 11:46

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0804091-02.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISABETH VIEIRA BARBOSA RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei".

Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo.

Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República.

De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados.

De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de março de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ 6.832,20 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

Estabelecidas estas premissas, verifico que a requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos.

Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões.

Após, ao E.

Conselho Recursal.

ARARUAMA, 27 de novembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
27/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISABETH VIEIRA BARBOSA - CPF: *84.***.*40-97 (AUTOR).
27/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:25

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:55

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 17:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/11/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 15:02

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2024 15:02

Recebidos os autos
05/11/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
05/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:33

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:20

Recebidos os autos
03/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
03/10/2024 11:18

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2024 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
03/10/2024 11:17

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 13:32

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
18/06/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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