15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MAX WILLIAN ANDRADE LEITE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/04/2025 23:59.
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:38

Recebidos os autos
20/02/2025 10:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição
10/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0804033-96.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAX WILLIAN ANDRADE LEITE RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei".

Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo.

Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República.

De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados.

De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de março de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ 6.832,20 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

Estabelecidas estas premissas, verifico que o requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos.

Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões.

Após, ao E.

Conselho Recursal.

ARARUAMA, 27 de novembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
27/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAX WILLIAN ANDRADE LEITE - CPF: *28.***.*41-04 (AUTOR).
27/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:55

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 18:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/10/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 11:42

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2024 11:42

Recebidos os autos
19/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
19/09/2024 16:50

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
19/09/2024 16:50

Juntada de Ata da Audiência
19/09/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 10:53

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
17/06/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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