12/03/2025 17:37

Baixa Definitiva
07/03/2025 11:00

Documento
30/01/2025 09:40

Confirmada
23/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801634-60.2023.8.19.0204 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801634-60.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00516201 APTE: JORGE ANDERSON CONCEIÇÃO DE AZEREDO ADVOGADO: JAQUELINE SOARES ALCANTARA OAB/RJ-199051 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

Reconhecimento fotográfico do acusado, em sede policial, através da visualização conjunta de diversas fotografias, sem a ocorrência de show up.

Cumprimento do artigo 226 do Código de Processo Penal.

Reconhecimento que não foi repetido em sede judicial em razão de o réu encontrar-se foragido.No entanto, na audiência de instrução e julgamento, os lesados e o policial civil responsável pelas investigações confirmaram o procedimento realizado na delegacia.

E ainda que o procedimento fosse considerado nulo, há nos autos diversos outros elementos hábeis a conduzir à condenação do réu.

Lesados que afirmaram que apenas o réu não usava máscara durante o roubo.

Além disso, um dos veículos utilizados na empreitada foi alugado pelo réu.

Tese de insuficiência de provas que não se acolhe.

Autoria, materialidade ilicitude e culpabilidade seguramente demonstrados.

Dosimetria: Primeira fase:valoração negativa em razão do valor da carga roubada, para incremento da pena-base, que merece decote.

Fixação da pena-base no mínimo legal, mantida na segunda fase, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Terceira fase: correto o aumento da pena em 1/3 (um terço) em razão do concurso de duas ou mais pessoas, e não pelo emprego de arma de fogo, como tentou fazer crer a defesa.

Redimensionamento da pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto,e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em prover parcialmente o recurso, apenas para redimensionar as penas aplicadas a Jorge Anderson Conceição de Azeredo para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal,nos termos do voto do relator.
20/01/2025 17:50

Documento
16/01/2025 15:06

Conclusão
18/12/2024 13:21

Expedição de documento
05/12/2024 13:00

Provimento em Parte
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/12/2024, quinta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 188.

APELAÇÃO 0801634-60.2023.8.19.0204 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801634-60.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00516201 APTE: JORGE ANDERSON CONCEIÇÃO DE AZEREDO ADVOGADO: JAQUELINE SOARES ALCANTARA OAB/RJ-199051 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Revisor: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público
26/11/2024 16:02

Inclusão em pauta
11/11/2024 14:30

Retirada de pauta
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 13:22

Inclusão em pauta
29/10/2024 19:26

Pedido de inclusão
29/10/2024 16:30

Conclusão
25/10/2024 19:11

Mero expediente
19/09/2024 11:58

Conclusão
13/09/2024 13:27

Confirmada
12/09/2024 20:30

Mero expediente
10/09/2024 14:20

Conclusão
03/09/2024 17:04

Confirmada
02/09/2024 09:30

Mero expediente
16/08/2024 19:38

Conclusão
25/07/2024 00:05

Publicação
24/07/2024 12:41

Confirmada
23/07/2024 15:38

Mero expediente
26/06/2024 00:05

Publicação
24/06/2024 15:05

Conclusão
24/06/2024 15:00

Distribuição
24/06/2024 13:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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