30/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0954873-77.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: C F RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO, CARLA FERREIRA RAMOS, MARILEA APARECIDA FERREIRA RAMOS EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S 1) É certo que a gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoas jurídicas, na forma do art. 98 do CPC, porém a concessão deve se dar com a demonstração, por quem objetiva o benefício, da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Tendo em vista a ausência de documentos hábeis a demonstrar que a parte autora faz jus ao deferimento do pedido, determino a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias. 2) Comprove a segunda e terceira autora a alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópias das duas últimas declarações de imposto de renda (I.R.P.F. - versão completa), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da súmula 39 do TJ/RJ. 3) Na oportunidade, apresente petição especificando, claramente, quais provas pretende produzir para demonstrar a realidade dos fatos.

Saliento que a afirmação de que pretende produzir todas as provas em direito não se coaduna com o disposto no art. 319, VI, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Substituto
26/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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