TJRJ - 0806546-78.2024.8.19.0006

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806546-78.2024.8.19.0006 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0806546-78.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00082417 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: VANICE MARIA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON COSTA ALONSO OAB/RJ-257009 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, REVOGANDO-SE a tutela antecipada concedida, pois a própria autora narra na inicial que clicou no link enviado pela suposta atendente da ré.

Tal conduta negligente afasta o nexo de causalidade entre o alegado dano e qualquer ação ou omissão atribuível à instituição financeira ou empresa recorrente, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, que exime o fornecedor de responsabilidade quando demonstrado fato exclusivo do consumidor ou de terceiros.

Trata-se, pois, de hipótese em que a própria imprudência do consumidor, aliada à atuação de terceiros fraudadores, configura causa excludente da responsabilidade civil objetiva, rompendo o liame necessário para o dever de indenizar.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a simples ocorrência de fraude não gera, por si só, dever de reparação quando demonstrado que o consumidor contribuiu de forma decisiva para o evento danoso, seja por desatenção, seja por ausência de cautela mínima exigível.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 do mesmo Diploma.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0801840-12.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURI FIRMO SANT ANA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Renove-se a intimação do INSS, pessoalmente, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular