08/05/2025 14:09

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:25

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0110769-38.2021.8.19.0001 Assunto: Coação no curso do processo / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0110769-38.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01083947 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DOUGLAS DA SILVA ESTEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Revisor: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 344, CAPUT, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO APELADO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL, CUJA TIPIFICAÇÃO EXIGE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM O PROPÓSITO DE INFLUENCIAR ATO PROCESSUAL FUTURO, SEJA EM ÂMBITO JUDICIAL, POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL.

NA HIPÓTESE VERTENTE, OS PRÓPRIOS DECLARANTES AFIRMAM QUE A ALEGADA AMEAÇA TERIA OCORRIDO NO INTERIOR DA DELEGACIA, DIANTE DE DIVERSOS AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUE QUALQUER DELES TENHA SIDO ARROLADO COMO TESTEMUNHA PARA CORROBORAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA.

AUSENTE, AINDA, QUALQUER MEIO PROBATÓRIO SUPLEMENTAR A ARGUIÇÃO APONTADA - REGISTROS AUDIOVISUAIS, TESTEMUNHOS DE PESSOAS ALHEIAS À RELAÇÃO PROCESSUAL OU OUTRAS EVIDÊNCIAS OBJETIVAS - QUE ATESTEM A OCORRÊNCIA DE AMEAÇA APTA A INTERFERIR NA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA.

DESTARTE, INEXISTINDO PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO E RESTANDO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

A MERA CONJECTURA SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE, DESPROVIDA DE BASE PROBATÓRIA SÓLIDA, NÃO SE PRESTA À CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA GRAVE AMEAÇA E DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDOS PELO TIPO PENAL, MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NÃO SE PODENDO, COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES, INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA DEFESA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: À unanimidade, foi desprovido o recurso ministerial.
26/02/2025 16:39

Documento
26/02/2025 15:25

Conclusão
25/02/2025 10:01

Não-Provimento
19/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 13:06

Pedido de inclusão
17/02/2025 19:17

Inclusão em pauta
17/02/2025 15:34

Conclusão
17/02/2025 12:16

Remessa
12/02/2025 11:15

Conclusão
16/12/2024 11:28

Confirmada
16/12/2024 11:22

Mero expediente
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 216a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0110769-38.2021.8.19.0001 Assunto: Coação no curso do processo / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0110769-38.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01083947 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DOUGLAS DA SILVA ESTEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
27/11/2024 17:33

Conclusão
27/11/2024 17:30

Distribuição
27/11/2024 16:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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