09/05/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/02/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Processo: 0806664-64.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO DA SILVA RODRIGUES RÉU: CAROBELLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA DENUNCIADO: IANEIL FERREIRA PEREIRA O réu requereu gratuidade de justiça em index 62688341, que ainda não foi analisada.

Passo à análise.

A gratuidade de justiça a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos somente deve ser deferida em casos excepcionais, e desde que concretamente comprovada a hipossuficiência.

Neste sentido os enunciados nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica, eis que não juntou aos autos demonstrativos contábeis de forma a corroborar com sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo certo que não se pode confundir dificuldade financeira com hipossuficiência.

INTIME-SE o réu para recolher as custas relativas à denunciação da lide, sob pena de ficar sem efeito a denunciação.

Cumpra-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de novembro de 2024.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Substituto
13/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAROBELLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-86 (RÉU).
12/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CAROBELLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES em 06/09/2024 23:59.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MURILO DA SILVA RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de THAYNA FERREIRA PIRACIABA em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CAROBELLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de CAROBELLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de MURILO DA SILVA RODRIGUES em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:32

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 20:09

Expedição de Certidão.
02/05/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:32

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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