23/07/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA DA SILVA VALADAO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 13:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0805344-17.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE GANDRA PINHEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por ELIETE GANDRA PINHEIRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA ao argumento de cobrança indevida.

A autora, em síntese, alegou que é titular de unidade com fornecimento de serviços da ré e que em outubro de 2023 sofreu inspeção e lavratura de Termo de Irregularidade, no valor de R$ 888,39 (oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Aduziu que a ré ameaça cortar o fornecimento do serviço.

Requer a condenação da ré a se abster de negativar o nome da autora e de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como declarar a inexistência da cobrança do valor da dívida, devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão de fls. 37/38, que deferiu a antecipação de tutela.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação em ID 117165042, em que suscitou, no mérito, a existência de irregularidade no medidor do imóvel da autora, ocasião em que lavrou o termo de ocorrência de inspeção (TOI) e efetuou cobrança do consumo não medido.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

A autora manifestou-se em réplica em ID150169733, sem requerer a produção de provas.

A parte ré informou não possuir mais provas a produzir (ID 146595871).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento no estado, na forma do art. 355, I, do CPC.

A presente demanda rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a ré, como prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se na condição de fornecedora, nos ditames do artigo 3º do CDC, bem como a autora pode ser considerada consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, eis que destinatária final do serviço.

A responsabilidade civil trazida pelo citado diploma legal para esta relação jurídica é objetiva, a qual se extrai do artigo 20 do CDC.

Neste tipo de responsabilidade o fornecedor deve provar caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima para que não lhe seja imputada a reparação dos danos causados ao consumidor.

Não assiste razão à parte ré, uma vez que deveria a mesma ter se cercado das cautelas devidas para imputação de irregularidade por fraude no medidor de energia elétrica do imóvel da autora, o que significa afirmar que deveria a mesma fazer-se presente de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado (policiais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD) para que os fatos atinentes à existência do injusto penal fossem devidamente lavrados em ocorrência policial de forma a possibilitar a realização de perícia técnica isenta no relógio de luz do imóvel da autora, o que não foi realizado pela parte ré.

Desta forma, o valor imputado a título de irregularidade, por ser unilateral e potestativo, não pode prevalecer, sendo certo que deveria a ré ter por igual cercado-se de cuidados de modo a realizar a cobrança judicial do que entenderia devido, mas não realizar o termo de ocorrência acerca da irregularidade e imputar à parte contrária cobrança ou financiamento de débito que sequer fora levantado legalmente.

Ademais, a própria prova pericial, única a demonstrar que de fato a autora estaria cometendo algum tipo de ilícito, não se demonstraria mais necessária, uma vez que a ré já efetuou a manipulação do relógio medidor que supostamente havia sido violado pela autora.

A perícia no relógio da forma atual seria absolutamente inócua e imprestável ao deslinde da controvérsia.

Vale ressaltar, ainda, que o fato de o medidor estar com algum problema, por si só, não implica em reconhecimento de que a autora o violou dolosamente, uma vez que pela própria ação do tempo poderia ter naturalmente ocorrido a irregularidade e perda de eficiência.

Frise-se que, para a demonstração de que a autora o tivesse violado intencionalmente, por consistir em crime, deveria ter havido a apreensão policial do mesmo, com perícia junto ao ICCE, sendo que somente isso poderia possibilitar o acolhimento da tese defensiva.

Entretanto, a ré, de forma unilateral, cessou com as irregularidades e disse que a autora o havia violado e lhe imputou cobrança retroativa supostamente não medida.

Tudo de forma absolutamente irregular e ilegal.

Também necessário destacar que, ainda que tenha havido irregularidade na medição, a responsabilidade não pode ser atribuída à parte autora e sim à parte ré, posto que a concessionária não logrou êxito em comprovar ato ilícito supostamente praticado pelo autor, devendo ser aplicada ao presente caso a Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), principalmente no presente caso, em que a autora relata ter havido manipulação do medidor pelos prepostos da ré antes da suposta irregularidade, razão pela qual deve o débito ser cancelado, o termo de ocorrência de irregularidade anulado, por unilateral, assim como condenada a ré a se abster em definitivo de suspender o fornecimento da energia elétrica e se abster de negativar o nome da autora.

Cabe a devolução, em dobro, da quantia efetivamente paga pela autora a título de TOI.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não deve tal postulado ser acolhido, eis que teria havido debate acerca do débito e do lançamento da citada recuperação de consumo, o que é, inclusive, autorizado pelas agências de regulação e resoluções acerca do tema, embora o Judiciário tenha, reiteradamente, anulado por arbitramento unilateral e não técnico os montantes.

Todavia, para fins de indenização em dinheiro, tem-se solidificado o entendimento de sua incidência nos casos de suspensão do serviço ou negativação do nome do consumidor em cadastros negativos, o que não se vislumbrou na hipótese.

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial e: 1) Determino o cancelamento do termo de ocorrência de inspeção; 2) Decreto a anulação do débito imputado à autora a título de irregularidade, devendo a ré restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pela autora a título de irregularidade, com juros da citação e atualização dos pagamentos, tudo a depender da apuração em sede de cumprimento; 3) Condeno a ré a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora e de negativar o seu nome pelo débito ora anulado, pelo que torno definitiva a antecipação de tutela concedida; 4) Julgo, por fim, improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Ante a causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85 § 8º do CPC..

Havendo recurso de apelação, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo, dando-se vista, em seguida, ao apelado em contrarrazões.

Certificada a apresentação das contrarrazões ou a inércia do apelado, subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais para baixa, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 27 de novembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
27/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA DA SILVA VALADAO em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de ELIETE GANDRA PINHEIRO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 19:34

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 19:34

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 15:57

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:33

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831924-48.2024.8.19.0002

Lucia Elena de Souza Mello

Maria Teresa Noel Gallicchio Maliska

Advogado: Lucia Elena de Souza Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0805558-08.2024.8.19.0087

Maria Tania Correa Pastori

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Kelve Germano Batista dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0802767-82.2024.8.19.0211

Leonardo Batista da Silva

Aliexpress Brasil

Advogado: Fabiane Azeredo Tebaldi da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0088302-23.1988.8.19.0001

Idalina Ferreira Gaspar

Joao Nonato dos Reis

Advogado: Cassio Marcelo da Cunha e Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/1988 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844288-13.2024.8.19.0209

Andre Castro Ramaldes

Elevadores Otis LTDA

Advogado: Andre Castro Ramaldes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 13:42

Exibir Processo