22/07/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:35

Juntada de documento
22/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o V. acórdão./r/n 1) Em caso de absolvição: façam-se as anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos;/r/n 2) Em caso de condenação:/r/n (a) oficie-se à VEP em complementação à CES provisória (s), acaso expedida./r/n (b) Não tendo sido expedida a CES provisória e em caso de o acusado ter sido condenado ao regime Fechado, expeça-se Mandado de Prisão por Sentença Condenatória Transitada em Julgado, com o prazo de validade equivalente ao prazo prescricional (Art. 109 do CP), a contar do trânsito em julgado, a fim de possibilitar a expedição de CES (art.

Art. 278 da CNCGJ)./r/n (c) Não sendo o caso dos itens a ou b , expeça(m)-se CES definitiva(s) à VEP (art. 277 do CNCGJ)./r/n (d) Após o trânsito em julgado, na hipótese de condenação, oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal./r/n (e) Comunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação - INI para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/n (f) Proceda-se às demais anotações e comunicações de estilo./r/n (g) Em relação aos bens apreendidos:/r/n (g.1) Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que possua(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação do(s) mesmo(s)./r/n (g.2) Em caso de veículo apreendido, que seja objeto do crime, e que se saiba o proprietário, intime-se o mesmo para dizer se tem interesse no bem./r/n (g.3) Havendo outros bem(ns) apreendido(s) que possua(m) valor econômico, aponte-se o laudo e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, se manifestar acerca da destinação final do(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s)./r/n (g.4) Em havendo drogas apreendidas, determino seu encaminhamento para destruição, conforme previsto no §1º do artigo 32 da Lei 11.343/06./r/n (g.5) Havendo arma branca, destrua-se./r/n (g.6) Em havendo arma de fogo e munições apreendidas, declaro o perdimento em favor da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro e, certa da necessidade de treinamento dos Policiais que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro, bem como da necessidade de eficaz combate a organizações criminosas, DETERMINO o encaminhamento imediato das referidas armas de fogo, carregadores e munições à Diretoria Geral de Polícia Especializada - DGPE, para que seja providenciada a incorporação formal das armas e munições ao património do Estado do Rio de Janeiro, bem como providenciar, nos termos do § 3 o do art. 25 da Lei 10.826103, o seu cadastramento no SINARM e/ou no SIGMA, devendo apresentar a comprovação destas medidas em 60 (sessenta) dias, incumbindo-lhe, caso não haja interesse na manutenção do material, proceder o seu encaminhamento ao Comando do Exército, na forma do art. 2º, § 2º da Resolução 4112 do CM/TJRJ./r/n 3) Cumpridas todas as diligências e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/05/2025 18:19

Expedição de documento
19/05/2025 17:55

Juntada de petição
15/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:11

Juntada de petição
13/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:09

Conclusão
08/05/2025 12:09

Outras Decisões
21/11/2024 14:05

Remessa
11/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:41

Juntada de petição
30/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:12

Juntada de petição
21/10/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 11:37

Conclusão
19/10/2024 13:55

Juntada de petição
15/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:53

Conclusão
08/08/2024 15:41

Trânsito em julgado
05/08/2024 19:48

Documento
27/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 19:20

Expedição de documento
03/06/2024 16:35

Conclusão
03/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:29

Documento
03/06/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:29

Documento
03/06/2024 11:29

Documento
31/05/2024 17:09

Expedição de documento
25/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:01

Expedição de documento
25/12/2023 02:48

Documento
07/12/2023 12:05

Conclusão
07/12/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 03:19

Juntada de petição
05/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:56

Conclusão
30/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:54

Trânsito em julgado
29/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 03:33

Documento
27/11/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 15:05

Juntada de petição
16/11/2023 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:51

Conclusão
11/10/2023 17:25

Juntada de petição
11/10/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:39

Conclusão
10/07/2023 12:39

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:01

Juntada de petição
29/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:23

Juntada de petição
27/06/2023 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:07

Conclusão
22/05/2023 12:52

Juntada de petição
15/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 06:00

Documento
05/05/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 03:14

Documento
03/05/2023 19:19

Juntada de petição
02/05/2023 15:14

Juntada de documento
02/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:35

Expedição de documento
10/11/2022 16:52

Audiência
10/11/2022 16:42

Conclusão
10/11/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:19

Decretada a revelia
05/10/2022 17:19

Conclusão
12/08/2022 02:48

Juntada de petição
10/08/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 18:54

Despacho
04/08/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 02:24

Documento
27/07/2022 14:32

Juntada de petição
26/07/2022 14:42

Juntada de documento
22/07/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:15

Audiência
25/05/2022 16:11

Outras Decisões
25/05/2022 16:11

Conclusão
25/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:06

Conclusão
05/04/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:15

Juntada de petição
24/02/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:53

Conclusão
10/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 13:52

Conclusão
13/11/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 17:37

Remessa
27/10/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 19:02

Conclusão
19/09/2019 14:38

Remessa
17/09/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 15:43

Conclusão
17/09/2019 15:42

Documento
16/09/2019 16:07

Despacho
30/08/2019 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 18:23

Remessa
11/07/2019 17:14

Audiência
10/07/2019 13:21

Conclusão
10/07/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 13:59

Remessa
13/06/2019 10:35

Conclusão
13/06/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 10:34

Juntada de petição
30/05/2019 14:28

Remessa
30/05/2019 14:24

Documento
01/04/2019 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2019 13:44

Conclusão
21/03/2019 13:44

Denúncia
15/03/2019 12:59

Remessa
12/03/2019 16:47

Conclusão
12/03/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 14:22

Redistribuição
19/02/2019 17:25

Remessa
23/01/2019 13:16

Conclusão
23/01/2019 13:16

Declarada incompetência
22/01/2019 13:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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