15/05/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
15/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:30

Outras Decisões
07/04/2025 18:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0826332-67.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DE ANDRADE GUEDES RÉU: CARTAO BRB S/A Cuida-se de procedimento comum proposto por PAULO CÉSAR DE ANDRADE GUEDESemface de CARTÃO BRB S/A.

Alega a parte autora, em síntese, que, possui relação jurídica com a empresa ré, que possuía um débito com a mesma e concordou com o parcelamento do seu saldo devedor, e que, após a quitação, não utilizou mais o seu cartão de crédito.

Informa que, no entanto, a empresa ré permaneceu emitindo faturas com valores indevidos, uma vez que todo o saldo devedor havia sido inteiramente quitado no mês de agosto de 2022.

Diante do ocorrido, sem solução, mesmo após várias tentativas por via administrativa, ingressou com a lide.

Pleiteia a inversão do ônus da prova, a desconstituição dos débitos,bem como a condenação do réu ao pagamento a título de indenização por danos morais e materiais.

Petiçãoinicial (ID - 38672159) instruída com documentos.

O réu apresentou contestação (ID – 45683223) alegando a inexistência de falha na prestação do serviço e a contratação regular.

ID.51688652.

Réplica.

ID.78896722.

Decisão saneadora.

Instadas as partes em provas, a parte ré (ID – 82925595) declarou não ter interesse na produção de outras provas, ao passo que a parte autora não se manifestou.

ID.113401709 e 119571383.

Manifestações das partes em alegações finais. É o relatório.

Decido.

Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito.

O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que desnecessária a produção de qualquer outra prova.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Nesse sentido, o verbete nº 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei nº. 8078/90, bastando à parte autora demonstrar o fato, o dano e o nexo causal entre ambos, para emergir o dever do fornecedor de serviços de arcar com as consequências danosas decorrentes de defeito em sua atuação.

No caso, o autor afirma que, inobstante ter realizado a quitação de seus débitos referentes à utilização do cartão de crédito junto a empresa ré e mesmo não mais utilizando o mesmo, a ré continua gerando faturas com cobranças.

Diante do ocorrido, cabia à parte ré apresentar documentos comprobatórios como a juntada de extratos de utilização do referido cartão, bem como a existência de débitos anteriores, o que não ocorreu.

Cumpre destacar que, a ré responde com base na Teoria do Risco do Empreendimento pelos danos causados à parte autora, por força da própria sistemática operacional adotada, não podendo ser transferido ao consumidor o ônus de sua atividade.

Dessa forma, deverá a parte ré desconstituir as cobranças impugnadas.

Por via de consequência, merece acolhida a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito.

Quanto à devolução dos valores cobrados, deve haver devolução na totalidade e em dobro, dos valores indevidamente cobrados e comprovados, corrigidos desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora desde a citação.

No tocante à indenização por danos morais, deve-se observar que não há dúvida de que os fatos acima elencados geraram aborrecimentos e angústia à parte autora, excedendo, por óbvio, o risco inerente à relação contratual.

Assim, o referido dano é in reipsa, uma vez que se encontra ínsito na própria conduta perpetrada pela parte ré.

Frise-se que a indenização deve observar os valores envolvidos nesta ação, observando-se o viés reparatório, punitivo e pedagógico na fixação do quantum, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sentido estrito em tal fixação. À luz de tais critérios, e considerando circunstâncias avistadas, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada ao caso.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. declarar a desconstituição dos débitos contestados; 2. devolver as quantias cobradas indevidamente, observada a dobra do p. único do artigo 42 do CDC, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção desde o desembolso, que será apurada em fase de liquidação de sentença; 3. condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
26/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:33

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
30/10/2024 15:05

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de NUBIA CAETANO GONCALVES em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de NUBIA CAETANO GONCALVES em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 08:16

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de NUBIA CAETANO GONCALVES em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de NUBIA CAETANO GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 12:39

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803757-37.2023.8.19.0202

Daniele Nogueira Serafim

Itau Seguros S/A

Advogado: Vlamir Silva Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0828291-02.2024.8.19.0205

Rafaela de Vasconcelos Souza

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Marcelle de Oliveira Cavalcanti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0178717-85.2007.8.19.0001

Sueli de Azevedo Moregula

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Andrea Monteiro Gameleiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844937-17.2024.8.19.0002

Adrieni Antunes do Amaral Alchaar

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Carlos Alberto de Paula e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0814345-98.2023.8.19.0042

Diego Henrique Rodrigues Gonzalez

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2023 18:09

Exibir Processo