14/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de KAMILLA QUINHOES PAES BORGES em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825070-11.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES NUNES RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. 1.

Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
26/11/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA FERNANDES NUNES - CPF: *93.***.*61-95 (AUTOR).
26/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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