03/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:18

Baixa Definitiva
08/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:54

Juntada de petição
18/12/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:13

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0805013-25.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR PECHIR MAGAO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
11/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/11/2024 13:10

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/11/2024 13:10

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 13:10

Recebidos os autos
04/11/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
31/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 16:01

Recebidos os autos
14/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
14/10/2024 14:22

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2024 14:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
14/10/2024 14:22

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
13/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 15:55

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
16/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 11:39

Audiência Conciliação designada para 14/10/2024 14:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
01/08/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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