19/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0812479-08.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DESPACHO Parte autora manifestou-se em réplica.

Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações e a sua condição de hipossuficiente em relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, inverto o ônus probante, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Com relação ao dano moral, mantenho o ônus estático, devendo a parte autora comprovar que houve violação aos seus direitos da personalidade.

Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos.

Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias.

Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas.

Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
26/11/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 17:15

Expedição de Mandado.
21/06/2024 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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