11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, interposta por SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE em face de FABIO CASOTTO DE OLIVEIRA.

A parte impugnante pretende o acolhimento da presente impugnação, alegando excesso de execução, sob a alegação de que houve integral cumprimento à obrigação de fazer interposta, portanto, não há que se falar em execução de multa por descumprimento. Às fls. 708, a parte ré/executada realizou o pagamento do valor de R$ 17.386,27, referente à condenação do dano moral; bem como às custas processuais e aos honorários advocatícios. Às fs. 729, foi deferida a expedição do Mandado de Pagamento dos valores incontroversos, em favor da parte autora. Às fls. 709, juntada do comprovante de pagamento no valor de R$ 22.041,78, pela parte ré, ora impugnante, para Garantia do Juízo.

Manifestação da parte impugnada, às fls. 721/724, sustentando que a parte ré foi intimada para o cumprimento da tutela de urgência no dia 15 de julho de 2021.

Ocorre que a parte ré deixou de dar cumprimento à decisão de fls. 386/388, no prazo determinado, uma vez que não forneceu os materiais cirúrgicos necessários, fazendo incidir a multa diária de R$1.000,00 constante da aludida decisão judicial, pelo período de 18 dias, a contar de 16/07/2021 até a data de 02/08/2021, o que totaliza o valor de R$18.000,00, corrigindo monetariamente até 09/07/2024, chega-se ao valor de R$ 22.041,78, conforme a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, ora impugnada, às fls. 686.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, nos termos da decisão exarada, as fls. 386/388, que antecipou os efeitos da tutela: (...) Diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, autorize a internação e cirurgia do autor, bem como que arque com todas as despesas decorrentes do tratamento, como exames e materiais prescritos pelo médico que assiste o autor, em especial, o uso da prótese peniana inflável, devendo ainda se abster de qualquer ato que interrompa tal tratamento, enquanto durar a necessidade exposta pelos laudos médicos que instruem a inicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento (...) A decisão supramencionada não deixou dúvida nenhuma de que a multa diária de R$ 1.000,00 fixada só seria aplicada no caso em que a parte ré praticasse qualquer ato que interrompesse o tratamento adequado ao autor, qual seja, autorizar a internação e a cirurgia do autor; bem como arcar com todas as despesas decorrentes do tratamento, como exames e materiais prescritos pelo médico que assiste o autor, em especial, o uso da prótese peniana inflável.

O que, certamente, foi cumprida, integralmente, pela parte ré, dentro do prazo de 48 horas, em 16/07/2021, conforme os comprovantes juntados aos autos, às fls. 402/403, considerando que foi intimada, por Oficial de Justiça de Plantão, no dia 15/07/2021, às 18h54min24s, para cumprimento da tutela de urgência deferida (fls. 397).

Insta ressaltar que, o que houve, na verdade, foi um atraso, e não interrupção, no fornecimento do material imprescindível para tratamento da patologia sofrida pelo autor.

Ademais, a maioria das próteses penianas infláveis disponíveis no mercado brasileiro são produtos importados, geralmente fabricadas nos Estados Unidos por empresas como AMS e Coloplast.

Assim sendo, o transporte de próteses penianas pode envolver questões logísticas, como envio internacional e desembaraço aduaneiro, o que pode aumentar o tempo de espera.

Portanto, não há que se falar em execução das astreintes.

Pelo exposto, ACOLHO a presente impugnação interposta pela parte ré/executada.

Diante do Depósito Judicial, às fls. 708, cujo valor já foi levantado pela parte autora/exequente, ora impugnada, conforme o ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO Nº3020607, expedido, às fls. 737, DECLARO cumpridas as obrigações impostas à parte impugnante/ré, nestes autos e, por consequência, extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 c/c 924, inciso II, todos do CPC.

Tendo em vista que o acolhimento da impugnação acarreta sucumbência da parte impugnada/autora que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso (R$ 2.204,18=R$22.041,78x0,1), de acordo com o princípio da causalidade.

Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se Mandado de Pagamento, em favor da parte ré/executada, ora impugnante, no valor de R$22.041,78 (vinte e dois mil e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), sob o nº da conta judicial: 200113165418, com os acréscimos legais.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 04/2013.

P.R.I.
04/08/2025 22:31

Conclusão
04/08/2025 22:30

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 682/687: À parte ré, ora impugnante, para se manifestar, no prazo de 15 dias.
22/04/2025 21:24

Conclusão
22/04/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que o mandado de pagamento foi remetido ao Banco do Brasil on line , conforme fls.737 , estando a disposição do interessado.
13/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:27

Expedição de documento
05/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:54

Outras Decisões
24/10/2024 14:54

Conclusão
24/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:10

Juntada de petição
02/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:00

Conclusão
23/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:37

Juntada de petição
12/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:35

Conclusão
12/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:25

Juntada de documento
09/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 20:44

Conclusão
07/08/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 20:41

Evolução de Classe Processual
07/08/2024 20:41

Petição
11/07/2024 09:58

Juntada de petição
08/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:40

Conclusão
13/06/2024 17:21

Juntada de petição
04/06/2024 17:35

Juntada de petição
03/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:36

Conclusão
22/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:01

Juntada de petição
08/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:11

Conclusão
04/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:23

Juntada de petição
05/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:02

Remessa
02/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:05

Juntada de petição
13/04/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:01

Juntada de documento
11/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 18:43

Conclusão
06/02/2023 10:18

Juntada de petição
29/11/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2022 20:54

Conclusão
01/06/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 19:21

Conclusão
28/03/2022 17:51

Juntada de petição
08/03/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 19:16

Conclusão
26/01/2022 16:27

Juntada de petição
09/01/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:54

Juntada de documento
02/08/2021 16:53

Documento
30/07/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 16:57

Conclusão
30/07/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:51

Juntada de petição
16/07/2021 23:48

Juntada de petição
16/07/2021 05:10

Documento
14/07/2021 21:41

Expedição de documento
14/07/2021 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 16:09

Publicado Decisão em 20/07/2021
13/07/2021 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2021 16:09

Conclusão
13/07/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:40

Juntada de petição
05/07/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2021 10:48

Conclusão
28/06/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 10:42

Juntada de documento
15/06/2021 17:49

Juntada de petição
15/06/2021 17:47

Juntada de petição
27/05/2021 20:05

Juntada de petição
20/05/2021 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 17:10

Conclusão
11/05/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 16:42

Conclusão
04/05/2021 08:11

Juntada de petição
15/04/2021 12:11

Conclusão
15/04/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:07

Juntada de documento
13/04/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:52

Juntada de documento
01/04/2021 02:46

Documento
26/03/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 07:12

Juntada de petição
25/03/2021 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2021 15:10

Conclusão
25/03/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012208-53.2015.8.19.0012

Israel da Silva Conceicao

Jose Wanderley Coelho G0Mes - Espolio

Advogado: Washington Rosa de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0083486-38.2024.8.19.0000

Banco do Brasil S. A.

Antonio Carlos da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0802335-72.2024.8.19.0014

Yara de Fatima Gasal

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Nagib Jorge Felix Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0085191-15.2017.8.19.0001

SBA Torres Brasil Limitada

Condominio do Edificio Luciano

Advogado: Felipe Zorzan Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0145916-72.2014.8.19.0001

Cedae

Monica Ferreira de Souza

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo