TJRJ - 0811050-40.2023.8.19.0014

1ª instância - Campos dos Goytacazes 3 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

EDSON PESSANHA CANDIDO

CPF *85.***.*73-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

P.M. CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ: 29.116.894/0001-61

Advogados

FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO

OAB: 88869/RJ

CPF *30.***.*54-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 13:39

    Expedição de Informações.

  • 16/05/2025 10:41

    Juntada de Petição de ciência

  • 15/05/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 15:08

    Conclusos ao Juiz

  • 12/05/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2025 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 21/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 02:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 19:02

    Expedição de Informações.

  • 06/12/2024 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 10:57

    Expedição de Informações.

  • 29/11/2024 21:44

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 21:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0811050-40.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON PESSANHA CANDIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. À vista da resposta da Secretaria de Saúde de id 64740611 e diante do descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, com fulcro no art. 497 do CPC, DETERMINO o SEQUESTRO de R$ 1.602,60 de qualquer uma das contas dos réus, na proporção de 50% para cada, para custeio dos medicamentos "Entresto 24/26" - 07 caixas e "Forxiga 10mg" - 03 caixas de que necessita a parte autora, suficiente para 03 meses de tratamento, observando-se o menor orçamento apresentado.

    Cumpra-se pelo SISBAJUD. 2.

    Com a resposta, expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora prestar contas no prazo de 10 dias, dando-se posterior vista dos autos aos réus e, em seguida, ao Ministério Público. 3.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Campos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2024.

    HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

  • 27/11/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2024 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 00:11

    Publicado Intimação em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 06/11/2024 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 16:34

    Conclusos ao Juiz

  • 02/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 01:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 00:52

    Decorrido prazo de EDSON PESSANHA CANDIDO em 25/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 00:11

    Publicado Intimação em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 21:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 11:37

    Conclusos ao Juiz

  • 23/11/2023 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO em 09/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2023 22:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2023 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 20/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 22:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 21:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2023 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/06/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 20:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/05/2023 15:12

    Conclusos ao Juiz

  • 23/05/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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