21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0817939-91.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PAIVA DIAS DO NASCIMENTO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. À I.

Magistrada vinculada.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
18/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 20:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0817939-91.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PAIVA DIAS DO NASCIMENTO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Daniel Paiva Dias do Nascimento em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando o autor, em síntese, que adquiriu passagens áreas com a empresa ré, com embarque previsto para o dia 14/08/2023 às 9:05; que o voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo 24 horas após o horário inicialmente previsto, com o que não concorda.Requereu, ao final, a indenização por dano moral, além das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com os documentos.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 139814002, aduzindo, em resumo, que o atraso decorreu de impedimentos operacionais no tráfego aéreo; que não houve falha ou conduta lesiva da ré e que inexistem danos a serem indenizados.

Instada a se manifestar, a parte autora se quedou inerte consoante certidão de índex 160922739.

Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão do cancelamento no voo.

De fato, razão assiste à parte autora, senão vejamos.

Inicialmente, cumpre observar que as relações estabelecidas entre as partes se encontram regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o que impõe à ré a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal.

No caso dos autos, o cancelamento do voo é fato incontroverso, admitido pela própria ré, restando a análise quanto à configuração do dano moral pleiteado pelo autor.

A prestação de serviços de transporte aéreo, por sua própria natureza, envolve riscos e eventuais transtornos, como atrasos ou cancelamentos, muitas vezes alheios à vontade das companhias aéreas.

Contudo, tais fatos, ainda que compreensíveis em certas circunstâncias, não eximem a prestadora de serviços de observar o dever de mitigação de danos e de garantir ao consumidor o tratamento adequado durante a espera e a realocação em outro voo.

No caso em tela, o autor só foi realocado em outro voo 24 horas após o horário previsto, situação que, embora possa ser corriqueira no âmbito das operações aeroportuárias, impõe ao consumidor desconforto e angústia que superam o mero aborrecimento do cotidiano.

Assim, verifico que restou configurado o dano moral, na medida em que o autor foi submetido a um tempo de espera excessivo, sem que a ré demonstrasse ter adotado todas as medidas necessárias para minimizar os transtornos ocasionados pelo cancelamento do voo.

Quanto ao valor da indenização, este deve ser arbitrado de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos sofridos.

Considerando esses parâmetros, reputo como justa a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré a lhe pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir da presente data, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. À Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
21/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:38

Desentranhado o documento
28/11/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 16:38

Desentranhado o documento
28/11/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação de id. 139814002 foi apresentada tempestivamente.

Ao autor em réplica, no prazo de 15 dias.
26/11/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL PAIVA DIAS DO NASCIMENTO em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de DANIEL PAIVA DIAS DO NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL PAIVA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: *50.***.*66-48 (AUTOR).
26/07/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:59

Distribuído por sorteio
25/07/2024 22:59

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:58

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:58

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:58

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:58

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:57

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:57

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:57

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:57

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:56

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
25/07/2024 22:56

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 22:56

Juntada de Petição de comprovante de residência
25/07/2024 22:55

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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