10/09/2025 22:15

Remessa
10/09/2025 22:15

Redistribuição
10/09/2025 22:15

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face de JOSINALDO CÉSAR DE CARVALHO DUARTE.

O autor alega que o requerido aderiu ao Grupo Consorcial nº 0100, Quota 027, tendo sido contemplado com veículo automotor Fiat Doblo HLX 1.8, ano/modelo 2007/2007, cor prata, álcool/gasolina, Chassi n° 9BD1192057104855, placa AOM-3995, o qual foi objeto de alienação fiduciária em garantia.

Afirma que o requerido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir da de nº 31, vencida em 12/05/2009, resultando em inadimplemento no valor de R$ 4.556,93 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), acrescido de multa, juros e correção.

Afirma, ainda que notificou extrajudicialmente o devedor em 20/05/2009, sem obter resposta, tendo a mora se consolidado.

Com isso, tornou-se exigível o saldo devedor total no valor de R$ 20.530,48 (Vinte mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 30,404% do valor do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Por fim, requer liminarmente a busca e apreensão do bem, com a citação do requerido para purgação da mora em 5 (cinco) dias, e, ao final, a procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena do bem em favor do autor.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 6/33.

Decisão às fls. 60, concedendo a liminar de busca e apreensão. Às fls. 72, certidão, não houve apreensão do veículo por não estar em posse do réu. Às fls. 74/75, o autor solicita que a ação de Busca e Apreensão seja convertida para Ação de Depósito. Às fls. 76, o autor apresenta planilha de débitos no valor de R$ 29.846,64.

Decisão às fls. 79, convertendo a ação de busca e apreensão em ação de depósito. Às fls. 293, após várias tentativas frustradas de localização do réu, foi determinada a citação por edital. Às fls. 651, certidão de citação por edital. Às fls. 660, Cota da Defensoria Pública contestando por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação originalmente proposta como busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por HSBC (Brasil) Administradora de Consórcio Ltda., posteriormente convertida em ação de depósito, nos termos da decisão de fls. 79, em razão da não localização do bem objeto da alienação fiduciária.

Comprovado nos autos que o requerido aderiu ao Grupo Consorcial nº 0100, Cota 027, e que foi contemplado com veículo automotor Fiat Doblo HLX 1.8, ano/modelo 2007/2007, cor prata, placa AOM-3995, objeto de alienação fiduciária em garantia, é evidente a formação da relação jurídica entre as partes.

Restou demonstrado, ainda, que o réu deixou de pagar as prestações a partir da parcela nº 31, vencida em 12/05/2009, estando em mora desde então.

Não localizado o bem para cumprimento da liminar de busca e apreensão (fl. 72), e tendo o autor postulado expressamente a conversão do rito para ação de depósito (fls. 74/75), a pretensão passou a ter como objetivo o pagamento do saldo devedor em dinheiro.

O réu, diante da impossibilidade de localizá-lo, foi citado por edital, cuja certidão de publicação encontra-se às fls.651.

Decorrido o prazo in albis¸ conforme certidão às fls.661, foi a Curadoria Especial nomeada para defesa dos seus interesses, o que o fez, por negativa geral às fls.660.

A negativa genérica, desacompanhada de qualquer prova ou impugnação específica aos documentos juntados, não é suficiente para afastar a verossimilhança das alegações autorais, sobretudo diante da documentação robusta apresentada.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e demonstrado o inadimplemento contratual, é de rigor a procedência da demanda.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor, no valor de R$ 29.846,64 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigido mensalmente pelo IPCA, e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024 Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento.

P.R.I.
30/06/2025 15:40

Juntada de documento
26/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:47

Conclusão
20/02/2025 18:47

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a serem produzidas, justificando sua necessidade e objetivo, valendo o silencio como negativa e consequente dispensa.
14/11/2024 16:21

Juntada de documento
14/11/2024 16:21

Juntada de documento
13/11/2024 16:57

Juntada de documento
13/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:45

Conclusão
04/11/2024 13:04

Juntada de documento
01/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:37

Conclusão
29/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:25

Documento
03/07/2024 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 14:09

Expedição de documento
03/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:31

Conclusão
01/07/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:39

Juntada de petição
23/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:29

Conclusão
21/05/2024 18:29

Outras Decisões
27/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:40

Juntada de petição
14/09/2023 15:15

Documento
27/07/2023 12:04

Expedição de documento
08/05/2023 10:13

Juntada de petição
03/04/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:21

Conclusão
30/11/2022 12:14

Juntada de petição
16/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 02:32

Documento
14/10/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 11:43

Juntada de documento
25/07/2022 15:46

Juntada de petição
04/07/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:13

Juntada de documento
01/07/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 20:49

Conclusão
20/04/2022 11:23

Juntada de petição
16/03/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 09:48

Juntada de petição
23/11/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 03:03

Documento
18/11/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:20

Juntada de documento
18/11/2021 13:09

Conclusão
18/11/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 19:07

Juntada de petição
30/08/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 23:00

Conclusão
12/07/2021 22:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 15:16

Juntada de petição
10/06/2021 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 11:30

Conclusão
13/05/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 21:52

Conclusão
10/05/2021 21:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:34

Juntada de petição
11/01/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 02:47

Documento
17/11/2020 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 08:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 12:20

Juntada de petição
03/08/2020 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2020 01:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2020 01:10

Documento
01/07/2020 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 14:07

Juntada de documento
30/06/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 17:11

Conclusão
08/04/2020 11:45

Juntada de petição
30/03/2020 12:15

Juntada de petição
18/02/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
24/12/2019 09:19

Juntada de petição
09/12/2019 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2019 01:02

Documento
09/12/2019 01:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 17:56

Juntada de documento
13/09/2019 17:19

Juntada de petição
23/08/2019 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 14:29

Juntada de documento
01/08/2019 08:44

Juntada de petição
16/07/2019 14:54

Juntada de petição
04/07/2019 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 12:30

Juntada de documento
29/05/2019 18:42

Conclusão
29/05/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 10:05

Juntada de documento
03/05/2019 16:30

Juntada de petição
04/04/2019 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 13:21

Juntada de petição
15/03/2019 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2019 12:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2019 00:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 00:58

Documento
25/01/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 16:54

Juntada de documento
10/01/2019 14:37

Juntada de petição
19/12/2018 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 13:55

Juntada de petição
14/12/2018 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 14:17

Juntada de petição
23/11/2018 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 01:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 01:09

Documento
13/11/2018 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2018 15:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:11

Juntada de documento
26/10/2018 14:00

Juntada de petição
10/10/2018 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2018 18:00

Conclusão
09/10/2018 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 11:20

Juntada de petição
09/07/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 16:11

Juntada de petição
06/06/2018 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2018 11:23

Expedição de documento
05/06/2018 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 14:24

Conclusão
02/04/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 10:53

Juntada de petição
22/03/2018 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 16:29

Documento
12/03/2018 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 16:57

Documento
08/03/2018 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 16:42

Documento
23/02/2018 12:56

Expedição de documento
22/02/2018 13:12

Expedição de documento
21/02/2018 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2018 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 18:15

Conclusão
24/11/2017 12:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 12:09

Juntada de documento
23/11/2017 12:23

Juntada de petição
25/10/2017 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 12:20

Juntada de petição
23/10/2017 10:39

Juntada de petição
27/09/2017 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 17:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 17:05

Documento
19/09/2017 15:05

Expedição de documento
18/09/2017 16:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 19:22

Expedição de documento
13/09/2017 19:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 14:07

Juntada de petição
02/08/2017 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2017 19:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 19:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 19:36

Juntada de documento
10/07/2017 15:38

Juntada de petição
21/06/2017 11:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 15:00

Documento
06/05/2017 03:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2017 03:42

Documento
12/04/2017 13:57

Expedição de documento
10/04/2017 13:29

Expedição de documento
27/03/2017 14:42

Juntada de petição
20/03/2017 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 17:06

Juntada de petição
13/12/2016 02:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 02:27

Documento
09/12/2016 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2016 12:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 12:10

Juntada de documento
07/12/2016 12:07

Juntada de documento
19/09/2016 09:27

Juntada de petição
14/09/2016 15:14

Juntada de petição
02/09/2016 12:20

Juntada de documento
02/08/2016 14:14

Publicado Despacho em 06/09/2016
02/08/2016 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 14:14

Conclusão
21/07/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 14:05

Juntada de documento
03/06/2016 14:18

Juntada de petição
24/05/2016 15:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 17:06

Juntada de petição
11/03/2016 17:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 17:30

Juntada de petição
03/12/2015 12:40

Remessa
01/12/2015 15:37

Conclusão
01/12/2015 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 15:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2015 16:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2015 15:55

Documento
14/09/2015 16:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 18:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2015 13:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 13:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 13:39

Documento
29/05/2015 17:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2015 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2015 13:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 14:09

Conclusão
18/05/2015 14:09

Publicado Despacho em 21/05/2015
15/05/2015 11:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 12:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 15:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 15:11

Juntada de petição
27/02/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2015 14:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 16:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 15:05

Juntada de petição
23/10/2014 10:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 10:56

Juntada de documento
29/09/2014 14:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2014 14:22

Juntada de petição
18/08/2014 15:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2014 15:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2014 15:11

Juntada de petição
30/04/2014 16:44

Juntada de petição
08/04/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 14:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 14:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 12:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 12:48

Juntada de petição
17/01/2014 17:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 14:00

Expedição de documento
09/12/2013 13:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2013 16:58

Conclusão
13/11/2013 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2013 17:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2013 18:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2013 15:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2013 14:43

Juntada de petição
08/08/2013 18:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 15:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 15:27

Documento
14/06/2013 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2013 17:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2013 15:17

Reforma de decisão anterior
03/06/2013 15:17

Conclusão
03/06/2013 15:17

Publicado Decisão em 02/07/2013
05/11/2012 19:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 14:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 14:52

Juntada de petição
13/08/2012 14:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2012 14:45

Documento
09/05/2012 18:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2012 18:16

Juntada de documento
09/05/2012 18:16

Juntada de petição
22/03/2012 16:35

Entrega em carga/vista
13/03/2012 15:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2012 13:29

Entrega em carga/vista
10/01/2012 16:27

Expedição de documento
10/01/2012 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2012 11:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2011 17:42

Publicado Decisão em 19/12/2011
13/12/2011 17:42

Concedida a Medida Liminar
13/12/2011 17:42

Conclusão
07/12/2011 14:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2011 13:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2011 11:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2011 11:47

Juntada de petição
18/04/2011 14:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2011 14:37

Juntada de petição
17/02/2011 16:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2011 16:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2011 15:51

Publicado Despacho em 01/02/2011
07/01/2011 15:51

Conclusão
07/01/2011 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2010 15:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2010 15:26

Juntada de petição
26/01/2010 12:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2009 17:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2009

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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