03/02/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 15:33

Baixa Definitiva
03/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:31

Transitado em Julgado em 03/02/2025
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de VERONICA TELLES PIMENTEL COELHO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804531-71.2022.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONICA TELLES PIMENTEL COELHO EXECUTADO: MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI Trata-se de execução em curso há mais de 1 ano, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do credor, apesar dos diversos atos realizados.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios e diligências para localização da parte executada ou bens passíveis de penhora, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para indicação dos bens passíveis de penhora.

Na via processual eleita pela parte, em observância aos princípios norteadores do procedimento determinado na Lei 9099/95, a inexistência de bens penhoráveis acarreta a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, não havendo justificativa para novas diligências neste feito.

Isto posto, face à a impossibilidade de localização e penhora de bens, e considerando, ainda, a inércia da parte exequente no impulsionamento do feito,estando paralisadohá mais de 90 dias,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 51, §1º e 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Expeça-se certidão de crédito, se requerido, cabendo à parte autora instruir o requerimento com cópias das peças principais do processo necessárias a instruir a certidão de crédito (petição inicial, decisões com imposição de obrigações, sentença, trânsito em julgado, Acórdão e mandado(s) de pagamento expedido(s), se houver, sentença de extinção da execução, e eventuais peças (AR, mandados, termo de audiência) porventura necessárias à demonstração dos índices e termos estabelecidos no julgado para cálculos dos acréscimos devidos sobre a(s) condenação(ões) imposta(s).

Deve constarindicação na certidão de crédito quanto a eventuais pagamentos já demonstrados, a ensejar a necessária dedução.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
27/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:03

Decorrido prazo de VERONICA TELLES PIMENTEL COELHO em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:42

Outras Decisões
20/05/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de VERONICA TELLES PIMENTEL COELHO em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:01

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:00

Transitado em Julgado em 05/10/2023
30/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:38

Decorrido prazo de VERONICA TELLES PIMENTEL COELHO em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/05/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 17:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 17:23

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2023 17:23

Recebidos os autos
15/05/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
11/05/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:20

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:40

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:20

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 20/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:29

Decorrido prazo de VERONICA TELLES PIMENTEL COELHO em 29/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:21

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2022 13:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/08/2022 12:59

Juntada de Petição de certidão
17/08/2022 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:27

Outras Decisões
16/08/2022 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2022 18:26

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 18:26

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 13:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/08/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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