26/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803262-50.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK TEIXEIRA DA SILVA RÉU: VANESSA SOUZA ALVES LOUZADA 1.

Trata-se de impugnação na qual, dentre outros pedidos, a parte autora pleiteia a redução dos honorários periciais arbitrados, sob o argumento de suposta inobservância do prazo legal para a entrega do laudo pericial.

Contudo, ao contrário do que alega o requerente, o art. 477, caput, do CPC dispõe que o prazo para apresentação do laudo pericial deve ser fixado pelo juiz, não se tratando, portanto, de prazo peremptório cuja inobservância acarretaria automaticamente consequências processuais.

Trata-se de prazo impróprio, que pode, inclusive, ser prorrogado mediante decisão judicial.

No presente caso, o laudo foi entregue com um atraso de apenas três dias, sem qualquer prejuízo ao contraditório, à duração razoável do processo ou aos interesses das partes.

O autor, inclusive, não demonstra qualquer dano efetivo decorrente do pequeno atraso, tampouco aponta desídia ou má-fé por parte da Sra.

Perita.

Além disso, na decisão que fixou o prazo para entrega do laudo, não foi estabelecida qualquer penalidade para a hipótese de inobservância do referido prazo.

Ademais, importa destacar que os honorários periciais fixados no ID 176467465 encontram-se acobertados pela preclusão, uma vez que não houve impugnação ao valor arbitrado no momento oportuno.

Assim, em razão da estabilização da decisão que os homologou, é incabível a rediscussão do montante nesta fase processual, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redução dos honorários periciais. 2.

Intime-se a Sra.

Perita a prestar esclarecimentos acerca dos demais tópicos da impugnação de ID. 204598146, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 2º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
18/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:03

Outras Decisões
17/07/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803262-50.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK TEIXEIRA DA SILVA RÉU: VANESSA SOUZA ALVES LOUZADA Ao réu, acerca do laudo pericial sob ID 200842162 Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025 JOAO VICTOR DA CONCEICAO SOARES Estagiário de Cartório
02/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FLAVIA CHRISTIANE DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 16:30

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:34

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de FLAVIA CHRISTIANE DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 19:31

Juntada de Petição de ciência
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:19

Juntada de Petição de ciência
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0803262-50.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK TEIXEIRA DA SILVA RÉU: VANESSA SOUZA ALVES LOUZADA Às partes sobre proposta de honorários do perito à fl. 156660481.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
31/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FLAVIA CHRISTIANE DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
16/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Os honorários serão rateados entre as partes, desde que não seja a beneficiária da gratuidade, aplicável, contudo, o disposto no artigo no artigo 95, 3º, II e § 4º do CPC.

Com a apresentação da solicitação de honorários, intimem-se as partes.
13/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 18:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 18:17

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:29

Outras Decisões
08/05/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERICK TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *07.***.*30-03 (AUTOR).
05/03/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/02/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800991-68.2022.8.19.0065

Fatima Aparecida Goulart de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Caroline Vieira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0803056-79.2024.8.19.0028

Marcia Mussi Maya Valdez

Banco Bmg S/A

Advogado: Luis Felipe Bruno Guimenes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0809035-31.2023.8.19.0004

Simone Terra Andre

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Adriana dos Santos Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0801148-64.2024.8.19.0067

Hilton Pio Goncalves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Vitoria Silva de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0830398-19.2024.8.19.0205

Meire Rosane Braga Leandro

Katia Veronica Batalha Tostes

Advogado: Barbara de Paula Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 11:55

Exibir Processo