22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

De ordem, ao apelado em contrarrazões.

Prazo: 15 [quinze] dias.
26/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:05

Juntada de Petição de apelação
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0811168-69.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANTONIO DA COSTA MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Determino a retificação do póloativo para fazer constar “ESPÓLIO DE ANTONIO DA COSTA MOREIRA”.

ANTONIO DA COSTA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (1º réu) e ESTADODO RIO DE JANEIRO (2º réu), objetivando fornecimento de home care, sem pedido indenizatório.

Foi deferida antecipação de tutela em ID 89037596, nos seguintes termos: “1.

Defiro liminarmente a TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAL para impor aos réus, solidariamente, a obrigação de fornecerem ao autor tão somente os serviços e insumos indicados para o caso clínico do autor conforme os pareceres da Câmara Técnica Multidisciplinar (ind. 88379129 e 88379130).

Observo que a FISIOTERAPIA e a CONSULTA MÉDICA deverão ser fornecidas de forma DOMICILIAR. 2.

A obrigação deve ser cumprida em até 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de sequestro de verba pública para aquisição dos serviços, insumos e medicamentos.

Os meios de cumprimento serão disponibilizados, em princípio, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.” Contestação do ERJ em ID 92050160 e do Município em ID 100641476.

Deferimento de sequestro em ID 99316947.

Decisão emID 104409352, que revogouparcialmente a antecipação de tutela deferida anteriormente.Colaciono trecho: “Por tudo que consta nos autos, e considerando que o sequestro se opera sobre verba pública, é recomendável a REVOGAÇÃO PARCIAL da antecipação de tutela, para que nela passe a constar a obrigação solidária dos réus a: a) Fornecer, INICIALMENTE NA REDE PÚBLICA, fisioterapia motora na frequência de três vezes por semana.

Revogo a obrigatoriedade de realização da terapia na modalidade domiciliar, uma vez que o autor viaja mensalmente para o Município de Silva Jardim, situado a mais de 130 km de distância de sua residência, o que descaracteriza a alegada impossibilidade ou dificuldadeinstransponível de locomoção, não havendo justificativa para que o atendimento se dê na modalidade domiciliar; b) Fornecer, INICIALMENTE NA REDE PÚBLICA, atendimento mensal com médico generalista, para monitoramento da saúde do paciente, na modalidade presencial, pelas razões elencadas no item “a”; c) Fornecer, INICIALMENTE NA REDE PÚBLICA, atendimento mensal em enfermagem, para monitoramento da saúde do paciente, na modalidade presencial, pelas razões elencadas no item “a”; d) Disponibilizar para retirada nos dispensários do SUS ou para aquisição em farmácia Popular o medidor de insulina e fitas de medicão.” Município em ID 82994711.

Sobreveio óbito do autorem 12/04/2024 (ID 115310826).

DECIDO.

A matéria é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória, a ensejar o julgamento antecipado da lide.

A Constituição da República Federativa do Brasil impõe aos Entes Federativos o dever de assegurar a todos o direto à saúde, consoante artigo 6º, artigo 196 e artigo 198 da Carta Magna.

Trata-se de obrigação de caráter universal, cuja solidariedade é prevista em norma constitucional, devendo a previsão orçamentária do Estado e do Município ser elaborada com vistas a permitir o custeio da assistência à saúde.

O art. 198 da Constituição da República dispõeque o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado, nos termos do artigo 195 com recursos provenientes do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo de outras fontes, não se cogitando ofensa à Lei Complementar nº. 101/2000.

Indiscutível, portanto, a legitimidade dos réuspara a prestação do serviço.

O direito à prestação de saúde é intransmissível e o óbito da parte autora ensejaria extinção do feito sem exame do mérito, pois a obrigação de fazer se tornou inexequível.

No entanto, a multa por descumprimento da obrigação de fazer é matéria de direito patrimonial e transmissível aos herdeiros do autor originário.

E a exequibilidade das astreintes depende de confirmação, por sentença, da decisão que deferiu a antecipação de tutela.

Assim sendo, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer em face dos réus, tão somente para confirmar a antecipação de tutela deferida em ID 104409352, extinguindo o feito com exame do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando o princípio da causalidade, condeno os réusao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, valor que deverá ser igualmente rateado entre os réus.

Condeno o Município de Teresópolis ao recolhimento da taxa judiciária ( Enunciado42 do FETJ eSúmula 145 do TJRJ).

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

TERESÓPOLIS, 14 de novembro de 2024.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
14/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:35

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
19/08/2024 16:22

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2024 23:59.
11/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 18:35

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:28

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:00

Expedição de Mandado.
01/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:15

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
29/02/2024 19:01

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:25

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 14:48

Juntada de petição
07/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:00

Expedição de Alvará.
07/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 17:10

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:12

Expedição de Mandado.
06/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2023 23:59.
09/12/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 13:19

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 12:37

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 00:32

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:39

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:27

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/11/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 18:03

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 08:25

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:10

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:56

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
05/11/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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