TJRJ - 0828003-92.2022.8.19.0021
1ª instância - Duque de Caxias Vara Inf Juv Ido
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 01:12 Publicado Intimação em 05/09/2025. 
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                                            05/09/2025 01:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 
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                                            03/09/2025 10:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2025 10:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2025 10:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2025 01:39 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 02/09/2025 23:59. 
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                                            28/08/2025 02:25 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/08/2025 23:59. 
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                                            05/08/2025 01:10 Decorrido prazo de NOAH DE MEDEIROS MALAQUIAS em 04/08/2025 23:59. 
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                                            05/08/2025 01:10 Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA NEVES em 04/08/2025 23:59. 
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                                            22/07/2025 01:27 Decorrido prazo de NOAH DE MEDEIROS MALAQUIAS em 21/07/2025 23:59. 
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                                            19/07/2025 02:14 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/07/2025 23:59. 
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                                            17/07/2025 02:58 Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA em 14/07/2025 23:59. 
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                                            17/07/2025 00:56 Publicado Intimação em 15/07/2025. 
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                                            17/07/2025 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 
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                                            14/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2º PAVIMENTO, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Processo: 0828003-92.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N.
 
 D.
 
 M.
 
 M.
 
 REPRESENTANTE: JANAINA GOMES DE MEDEIROS RÉU: CONSELHO ESCOLAR DA CRECHE E CENTRO DE ATENDIMENTO A INFANCIA CAXIENSE-CCAIC JD ANHANGA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Ao Município de Duque de Caxias para efetuar o pagamento dos honorários, conforme RPV retro.
 
 DUQUE DE CAXIAS, 11 de julho de 2025.
 
 SIMONE DE SOUZA ROMAO SANTIAGO
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                                            11/07/2025 13:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 13:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 13:50 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2025 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2025 12:25 Expedição de RPV. 
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                                            09/07/2025 14:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2025 11:20 Conclusos ao Juiz 
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                                            09/07/2025 02:41 Publicado Intimação em 07/07/2025. 
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                                            07/07/2025 17:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2025 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 
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                                            04/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2º PAVIMENTO, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Processo: 0828003-92.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N.
 
 D.
 
 M.
 
 M.
 
 REPRESENTANTE: JANAINA GOMES DE MEDEIROS RÉU: CONSELHO ESCOLAR DA CRECHE E CENTRO DE ATENDIMENTO A INFANCIA CAXIENSE-CCAIC JD ANHANGA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A parte autora para informar dados bancários a fim de expedição de RPV.
 
 DUQUE DE CAXIAS, 3 de julho de 2025.
 
 SIMONE DE SOUZA ROMAO SANTIAGO
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                                            03/07/2025 10:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2025 10:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2025 10:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2025 10:08 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2025 02:05 Publicado Intimação em 26/06/2025. 
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                                            29/06/2025 02:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            24/06/2025 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2025 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2025 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2025 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2025 18:14 Outras Decisões 
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                                            23/06/2025 11:40 Conclusos ao Juiz 
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                                            17/06/2025 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2025 01:19 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 11/06/2025 23:59. 
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                                            11/06/2025 00:51 Decorrido prazo de MONICA DE MORAES GUIMARAES em 10/06/2025 23:59. 
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                                            20/05/2025 01:02 Decorrido prazo de NOAH DE MEDEIROS MALAQUIAS em 19/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 00:49 Decorrido prazo de NOAH DE MEDEIROS MALAQUIAS em 12/05/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 00:21 Publicado Intimação em 25/04/2025. 
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                                            25/04/2025 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 
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                                            16/04/2025 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2025 12:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2025 12:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/04/2025 18:19 Outras Decisões 
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                                            15/04/2025 10:27 Conclusos para decisão 
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                                            10/04/2025 00:12 Publicado Intimação em 10/04/2025. 
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                                            10/04/2025 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 
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                                            08/04/2025 17:26 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            08/04/2025 12:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2025 12:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2025 12:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/04/2025 18:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2025 08:12 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2025 16:58 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2025 16:58 Juntada de Petição de termo de autuação 
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                                            12/04/2024 13:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            12/04/2024 13:33 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 13:30 Outras Decisões 
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                                            11/04/2024 11:46 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/04/2024 11:46 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2024 17:12 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            08/03/2024 12:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2024 11:19 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            08/03/2024 09:25 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/03/2024 09:24 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2024 18:33 Juntada de Petição de apelação 
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                                            18/02/2024 00:24 Decorrido prazo de NOAH DE MEDEIROS MALAQUIAS em 16/02/2024 23:59. 
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                                            18/02/2024 00:24 Decorrido prazo de JANAINA GOMES DE MEDEIROS em 16/02/2024 23:59. 
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                                            18/02/2024 00:24 Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA CRECHE E CENTRO DE ATENDIMENTO A INFANCIA CAXIENSE-CCAIC JD ANHANGA em 16/02/2024 23:59. 
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                                            18/02/2024 00:24 Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS (101521) em 16/02/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 00:54 Publicado Intimação em 22/01/2024. 
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                                            10/01/2024 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 
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                                            09/01/2024 19:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/01/2024 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2024 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2024 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2024 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2024 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2024 16:31 Julgado procedente o pedido 
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                                            08/01/2024 12:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/12/2023 23:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2023 14:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2023 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 13:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2023 11:03 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/12/2023 11:03 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 01:40 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/12/2023 23:59. 
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                                            29/11/2023 00:24 Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA CRECHE E CENTRO DE ATENDIMENTO A INFANCIA CAXIENSE-CCAIC JD ANHANGA em 28/11/2023 23:59. 
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                                            29/11/2023 00:24 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/11/2023 23:59. 
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                                            10/11/2023 00:09 Publicado Intimação em 10/11/2023. 
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                                            10/11/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 
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                                            10/11/2023 00:09 Publicado Intimação em 10/11/2023. 
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                                            10/11/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 
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                                            09/11/2023 10:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2023 10:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2023 10:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2023 10:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2023 00:13 Decorrido prazo de NOAH DE MEDEIROS MALAQUIAS em 08/11/2023 23:59. 
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                                            27/10/2023 00:14 Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA em 26/10/2023 23:59. 
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                                            27/10/2023 00:14 Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA NEVES em 26/10/2023 23:59. 
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                                            23/10/2023 17:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2023 09:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2023 00:25 Publicado Intimação em 19/10/2023. 
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                                            19/10/2023 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 
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                                            19/10/2023 00:25 Publicado Intimação em 19/10/2023. 
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                                            19/10/2023 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 
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                                            18/10/2023 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2023 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2023 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2023 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2023 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2023 18:14 Outras Decisões 
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                                            17/10/2023 09:39 Conclusos ao Juiz 
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                                            17/10/2023 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2023 00:34 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/10/2023 23:59. 
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                                            03/10/2023 00:53 Decorrido prazo de NOAH DE MEDEIROS MALAQUIAS em 02/10/2023 23:59. 
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                                            03/10/2023 00:53 Decorrido prazo de JANAINA GOMES DE MEDEIROS em 02/10/2023 23:59. 
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                                            26/09/2023 02:28 Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA em 25/09/2023 23:59. 
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                                            26/09/2023 02:28 Decorrido prazo de JULYANE SANDY LIMA DAS CHAGAS em 25/09/2023 23:59. 
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                                            26/09/2023 02:28 Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA NEVES em 25/09/2023 23:59. 
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                                            24/09/2023 00:14 Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA em 22/09/2023 23:59. 
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                                            24/09/2023 00:14 Decorrido prazo de MONICA DE MORAES GUIMARAES em 22/09/2023 23:59. 
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                                            24/09/2023 00:14 Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA NEVES em 22/09/2023 23:59. 
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                                            15/09/2023 00:49 Publicado Intimação em 15/09/2023. 
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                                            15/09/2023 00:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 
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                                            15/09/2023 00:49 Publicado Intimação em 15/09/2023. 
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                                            15/09/2023 00:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 
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                                            15/09/2023 00:48 Publicado Intimação em 15/09/2023. 
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                                            15/09/2023 00:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 
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                                            14/09/2023 20:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2023 17:53 Outras Decisões 
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                                            12/09/2023 09:47 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/09/2023 09:46 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            06/09/2023 21:31 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2023 21:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2023 12:00 Declarada incompetência 
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                                            25/08/2023 14:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2023 00:55 Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA em 10/08/2023 23:59. 
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                                            13/08/2023 00:55 Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA NEVES em 10/08/2023 23:59. 
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                                            13/08/2023 00:54 Decorrido prazo de JULYANE SANDY LIMA DAS CHAGAS em 10/08/2023 23:59. 
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                                            11/08/2023 11:19 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/08/2023 23:04 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2023 12:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/07/2023 11:06 Outras Decisões 
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                                            19/07/2023 21:46 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/07/2023 21:45 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2023 18:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2023 09:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2023 16:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2023 15:39 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/04/2023 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2023 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2023 13:05 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 12:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2023 17:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2023 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2023 16:34 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/02/2023 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2023 17:07 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/12/2022 17:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2022 11:23 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/10/2022 21:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2022 15:13 Juntada de Petição de diligência 
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                                            11/10/2022 18:14 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2022 18:06 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2022 17:42 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a N. D. M. M. - CPF: *21.***.*53-66 (AUTOR). 
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                                            11/10/2022 17:42 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            11/10/2022 13:59 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/10/2022 13:58 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2022 15:18 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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