15/09/2025 09:15

Conclusão
19/08/2025 16:35

Juntada de petição
07/08/2025 09:03

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 0 - Das Questões Processuais e Preliminares Não existem questões processuais pendentes ou preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas neste momento, encontrando-se o processo apto ao julgamento. 1 - Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova O caso dos autos narra uma relação de consumo, envolvendo a celebração de contrato de financiamento veicular e a suposta inclusão indevida de seguros e outros encargos.

A parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a parte ré no conceito de fornecedora (art. 3º, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão.

Sendo assim, observada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora perante a parte ré, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, caberá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, a legalidade das cobranças e a efetiva anuência e ciência da parte autora quanto aos seguros e demais encargos alegadamente incluídos no contrato de financiamento. 2 - Dos Pontos Controvertidos e Meios de Prova Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: a) A legalidade e a regularidade da inclusão e cobrança dos seguros e demais encargos no contrato de financiamento veicular, objeto da presente lide. b) A comprovação da prévia e inequívoca ciência e anuência da parte autora quanto à contratação e inclusão dos seguros e demais encargos no contrato de financiamento veicular. c) A ocorrência de danos materiais passíveis de repetição de indébito e/ou indenização, em caso de comprovação da ilicitude das condutas alegadas.

A fim de evitar a alegação de qualquer nulidade, intime-se a ré para que diga, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas, justificando sua pertinência, ciente da inversão do ônus probatório.

Após, voltem conclusos.
16/05/2025 23:59

Conclusão
13/05/2025 10:15

Juntada de petição
17/03/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:06

Conclusão
29/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Id. 375: Intime-se a parte autora, por Oficial de Justiça, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.
25/11/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:16

Documento
22/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 20:52

Expedição de documento
01/10/2024 11:57

Conclusão
01/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:35

Juntada de documento
16/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:38

Expedição de documento
03/05/2024 22:50

Expedição de documento
03/05/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:28

Conclusão
13/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:52

Conclusão
05/12/2022 10:49

Juntada de petição
02/12/2022 12:12

Juntada de petição
22/11/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:58

Juntada de petição
11/07/2022 10:20

Conclusão
11/07/2022 10:20

Decretada a revelia
11/07/2022 10:20

Publicado Decisão em 14/12/2022
11/07/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:58

Juntada de petição
13/05/2022 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:24

Juntada de petição
10/12/2021 10:14

Juntada de petição
18/11/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 23:17

Conclusão
21/10/2021 23:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 23:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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