11/09/2025 13:47

Conclusão
11/09/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:42

Juntada de petição
07/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:36

Conclusão
05/06/2025 17:49

Remessa
05/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:36

Juntada de petição
05/05/2025 18:59

Juntada de petição
02/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:28

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

...ia.

Ademais, a simples discordância com o que foi decidido no julgado não enseja a interposição de embargos de declaração, recurso que, em via de regra, não é dotado de efeitos infringentes.

Senão vejamos, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223).

Assim, verifica-se a inadequação na propositura dos mesmos.

Não se enquandra o presente recurso em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC/15.

Impossível ser obtida a prestação jurisdicional pela via escolhida Vistos, REJEITO os Embargos Declaratórios.

P.R.I.
07/11/2024 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 12:58

Conclusão
20/09/2024 12:36

Juntada de petição
10/09/2024 17:21

Juntada de petição
31/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:55

Conclusão
21/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:40

Juntada de petição
14/06/2023 16:14

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 16:14

Conclusão
14/06/2023 16:14

Publicado Sentença em 13/06/2024
14/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:40

Juntada de petição
05/02/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 02:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 02:32

Conclusão
26/01/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:44

Conclusão
18/05/2022 13:51

Conclusão
18/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:20

Conclusão
17/02/2022 19:36

Juntada de petição
15/02/2022 13:32

Juntada de petição
02/12/2021 11:33

Conclusão
02/12/2021 11:33

Publicado Decisão em 02/02/2022
02/12/2021 11:33

Outras Decisões
18/11/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:40

Conclusão
27/09/2021 13:00

Juntada de petição
16/09/2021 14:01

Juntada de petição
14/09/2021 22:16

Juntada de petição
27/08/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 16:52

Conclusão
30/11/2020 16:25

Conclusão
30/11/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 16:33

Juntada de petição
08/11/2020 20:49

Conclusão
08/11/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 20:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 15:52

Remessa
27/07/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 16:02

Juntada de petição
26/04/2020 08:29

Conclusão
26/04/2020 08:29

Publicado Despacho em 15/06/2020
26/04/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2020 08:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 11:38

Juntada de petição
03/03/2020 17:05

Juntada de petição
02/03/2020 16:33

Juntada de petição
02/03/2020 16:25

Juntada de petição
22/01/2020 15:38

Conclusão
22/01/2020 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2020 15:38

Publicado Sentença em 04/02/2020
22/01/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 13:32

Juntada de petição
01/10/2019 18:01

Juntada de petição
01/10/2019 16:24

Juntada de petição
30/09/2019 17:53

Juntada de petição
06/09/2019 13:36

Publicado Sentença em 24/09/2019
06/09/2019 13:36

Julgado procedente o pedido
06/09/2019 13:36

Conclusão
26/08/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 13:35

Conclusão
07/06/2019 15:00

Juntada de petição
14/05/2019 18:43

Juntada de petição
08/05/2019 18:01

Juntada de petição
24/04/2019 15:29

Conclusão
24/04/2019 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 15:29

Publicado Despacho em 07/05/2019
25/01/2019 17:14

Juntada de petição
21/11/2018 13:43

Outras Decisões
21/11/2018 13:43

Conclusão
21/11/2018 13:43

Publicado Decisão em 12/12/2018
21/11/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 18:10

Juntada de petição
10/08/2018 17:33

Juntada de petição
10/08/2018 16:15

Juntada de petição
10/08/2018 13:11

Juntada de petição
10/08/2018 13:05

Juntada de petição
12/07/2018 15:44

Publicado Despacho em 03/08/2018
12/07/2018 15:44

Conclusão
12/07/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 14:52

Juntada de petição
12/03/2018 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2018 11:52

Conclusão
05/03/2018 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 11:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 18:08

Conclusão
19/02/2018 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 18:14

Juntada de petição
24/10/2017 21:48

Juntada de petição
22/09/2017 13:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 13:03

Conclusão
22/09/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2017 13:42

Conclusão
04/09/2017 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 18:48

Juntada de petição
04/08/2017 18:36

Juntada de petição
26/07/2017 21:05

Juntada de petição
06/07/2017 15:22

Juntada de petição
26/06/2017 17:19

Juntada de petição
13/06/2017 03:31

Documento
22/05/2017 21:24

Juntada de petição
09/05/2017 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2017 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 11:33

Conclusão
03/05/2017 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2017 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 10:54

Conclusão
03/05/2017 10:54

Juntada de documento
20/04/2017 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 12:03

Conclusão
12/10/2016 04:01

Juntada de petição
23/09/2016 10:28

Publicado Despacho em 17/10/2016
23/09/2016 10:28

Conclusão
23/09/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 10:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 10:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 10:24

Juntada de documento
23/09/2016 10:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 15:35

Juntada de petição
30/08/2016 13:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 17:09

Juntada de petição
06/07/2016 01:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 01:49

Documento
22/06/2016 14:10

Conclusão
22/06/2016 14:10

Recebida a emenda à inicial
22/06/2016 14:10

Publicado Decisão em 08/07/2016
22/06/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2016 03:35

Documento
16/06/2016 02:10

Documento
15/06/2016 14:21

Documento
15/06/2016 02:17

Documento
04/06/2016 03:31

Documento
19/05/2016 16:33

Expedição de documento
17/05/2016 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2016 14:40

Expedição de documento
12/05/2016 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2016 13:43

Conclusão
12/05/2016 13:43

Publicado Decisão em 19/05/2016
12/05/2016 13:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 18:54

Juntada de petição
18/03/2016 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 17:09

Conclusão
18/03/2016 17:09

Publicado Despacho em 29/03/2016
18/03/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 19:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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