23/07/2025 09:24

Juntada de petição
16/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:18

Juntada de petição
11/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 00:00

Intimação

Beviani Transportes Ltda. ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 03.660546-7, lavrado em 12/01/2023 no Posto Fiscal de Nhangapi/Itatiaia-RJ, que resultou na constituição de crédito tributário no valor de R$ 477.118,48, a título de ICMS, multa, juros e atualização monetária.

A parte autora, empresa do ramo de transporte rodoviário de cargas, sustenta que a autuação fiscal se baseou em meras presunções, sem comprovação de falsidade documental ou simulação nas operações por ela realizadas.

Aduz que a fiscalização ignorou os documentos legítimos apresentados por seu motorista no momento da abordagem e que as mercadorias transportadas estavam acompanhadas de DACTEs regularmente emitidos, com remetente, destinatário e transportadora regularmente inscritos e ativos.

Alega que não houve demonstração do fato gerador do tributo e que a autora, como mera transportadora, não poderia ser responsabilizada por eventuais irregularidades fiscais atribuídas a terceiros.

Sustenta, ainda, a nulidade do lançamento tributário por ausência de fundamentação, vício na identificação do sujeito passivo, desproporcionalidade da multa imposta (150% do tributo), afronta ao princípio do não confisco e inobservância à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio ICMS nº 190/2017, que teriam convalidado os benefícios fiscais utilizados pelos Estados remetentes.

A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 67/117).

Indeferida a tutela de urgência pleiteada.

Citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação tempestiva (fls. 172 e seguintes), na qual defende a legalidade do auto de infração, afirmando que a operação fiscalizada integra planejamento tributário abusivo, com remessa fictícia de mercadorias para outros Estados e real destinação ao Estado do Rio de Janeiro, caracterizando simulação tributária e elisão fiscal indevida.

Aduz que, conforme o Tema 520 da Repercussão Geral do STF, o ICMS-importação é devido no Estado onde localizado o destinatário final das mercadorias.

Argumenta que a transportadora figura corretamente no polo passivo, com base no art. 18, IV, da Lei Estadual nº 2.657/96, e nos arts. 128 e 136 do CTN, ao ter participado do transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo.

Rechaça a alegação de nulidade formal e refuta o caráter confiscatório da multa, sustentando a constitucionalidade da sanção prevista em lei.

Réplica apresentada à fl. , ratificando os termos da inicial e rechaçando as teses de defesa.

Não houve requerimento de produção de provas, tendo o feito sido saneado e encerrada a instrução, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar exclusivamente sobre matéria de direito. É o relatório.

DECIDO.

Em primeiro lugar, afasta-se a alegação de nulidade formal do Auto de Infração.

O lançamento tributário foi regularmente motivado, descrevendo os fatos geradores, a base legal da autuação, os valores exigidos e a qualificação do sujeito passivo, atendendo aos requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 da Lei Estadual nº 5.427/09.

Também restou comprovada a notificação da autora, sendo que esta não apresentou impugnação tempestiva na esfera administrativa.

Com efeito, a autuação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, no julgamento do Tema 520 da Repercussão Geral, fixou-se a tese de que: O ICMS incidente sobre operações de importação compete ao Estado onde estiver localizado o destinatário final da mercadoria, pouco importando o local do desembaraço aduaneiro.

No caso concreto, a fiscalização apurou que as operações importadas, embora formalmente destinadas a outros Estados, foram encaminhadas, na realidade, a empresa situada no Estado do Rio de Janeiro, cliente da autora, caracterizando simulação negocial, com intuito de fruição indevida de benefício fiscal de outro ente federativo, em prejuízo à arrecadação local.

Tais práticas são tipificadas como elisão fiscal abusiva, com ausência de substrato econômico real, legitimando a atuação fiscal nos termos dos arts. 116, parágrafo único, e 118 do CTN, e art. 167 do Código Civil.

A responsabilidade da transportadora é objetiva, nos termos dos arts. 128 e 136 do CTN e do art. 18, IV, da Lei Estadual nº 2.657/96, uma vez que contribuiu para a concretização da operação por meio do transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal inidônea.

A jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ICMS.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA .

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1.Ação objetivando a anulação de auto de infração lavrado em razão da ausência de documentação fiscal idônea no transporte de mercadoria, no momento da fiscalização estadual. 2 .Constatação de que 54 peças de válvulas foram adquiridas para uso próprio, por pessoa física não contribuinte do imposto, enquanto a mercadoria era destinada à empresa de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. 3.Fato que ocasiona a distorção da contabilidade e a redução do imposto a ser pago.

Documento inidôneo com base no art . 24, XIII, Livro VI (Das Obrigações Acessórias), do Decreto Estadual 27.427/00 (Regulamento do ICMS). 4.Responsabilidade da transportadora reconhecida na sentença em decorrência da inobservância da obrigação de exigir, no momento da celebração do contrato, a nota fiscal para providenciar a emissão do conhecimento de transporte . 5.Recurso no sentido do desconhecimento da irregularidade, cabendo à transportadora tão somente a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Impossibilidade.

A transportadora é obrigada a ter a nota fiscal para a correta emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e para o transporte da mercadoria, tornando-se responsável por eventual imposto devido em relação às operações envolvendo as mercadorias que transporta, sem nota fiscal ou com documentação fiscal inidônea . 6.

Responsabilidade tributária que se mantém com base art. 18, IV, C, Lei 2657/96, diante do transporte de mercadoria com documentação inidônea. 7 .Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02733567520198190001 202300124976, Relator.: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 30/08/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA) Apelação.

Tributário.

Ação anulatória de débito fiscal.

Transporte de mercadoria .

Documento fiscal inidôneo.

Reutilização de nota fiscal.

Auto de infração lavrado contra transportador.

Aplicação de multa e cobrança do imposto devido .

ICMS.

Sentença de procedência. À luz da inteligência do art. 18, IV, c da Lei Estadual nº 2 .657/1996, o transportador é responsável pelo pagamento do imposto em relação as mercadorias que transportar sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.

Constitucionalidade do art. 18, IV, c da Lei Estadual 2.657/1996, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art . 128, permite que a lei atribua a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário a terceiro.

Legitimidade ativa do Estado para aplicação da penalidade, dado o local onde é verificada a irregularidade.

Alíquota.

Base de Cálculo .

Sentença mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02851454220178190001 202300173662, Relator.: Des(a).

ADRIANA RAMOS DE MELLO, Data de Julgamento: 11/10/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA) No que tange à alegação de que os créditos tributários estariam convalidados pela LC nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017, não houve comprovação de que o benefício fiscal utilizado nas operações foi efetivamente reinstituído pelo Estado de origem e registrado no Confaz, nos termos exigidos pelo convênio.

Assim, não há respaldo normativo para a fruição do crédito correspondente.

A multa aplicada, por sua vez, encontra previsão legal na Lei nº 6.357/12 e foi fixada em patamar previsto normativamente.

Segundo entendimento do STF, apenas em casos de manifesta desproporcionalidade é possível o reconhecimento do caráter confiscatório da multa tributária (RE 582.461/SP).

A autora, contudo, não apresentou prova concreta nesse sentido.

Ademais, o lançamento por presunção legal de dolo afasta a exigência de demonstração subjetiva da intenção fraudulenta, conforme os arts. 136 e 137 do CTN.

Por fim, também não prospera a tese de sanção política, pois a restrição decorre de inadimplemento tributário regularmente constituído, em conformidade com o art. 151, III, do CTN, e não de ato arbitrário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
14/03/2025 01:07

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 01:07

Conclusão
07/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:13

Conclusão
06/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

...esso.

Fixo como pontos controvertidos (i) a existência real dos estabelecimentos remetentes e destinatários das mercadorias, com suas filiais; (ii) a indicação exata dos fatos geradores do tributo e a consequente legalidade do procedimento administrativo, (iii) a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, indicando-se a transportadora, em vez do destinatário da mercadoria, (iv) a incidência de benefício fiscal estadual sobre os créditos ora cobrados da autora, (v) a possibilidade da aplicação da multa de ofício, (vi) a entrega da mercadoria, o que caracterizaria a inexistência de prejuízo ao fisco e, portanto, a inexistência de crédito tributário.

A parte autora, instada a se manifestar em especificação de provas por despacho de fls. 200, permaneceu inerte, conforme certificado a fls. 210.

A parte ré afirmou a fls. 206 não ter mais provas a serem produzidas neste feito.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
15/11/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:02

Conclusão
11/10/2024 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 12:55

Conclusão
06/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:33

Juntada de petição
01/08/2024 16:13

Juntada de petição
31/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:00

Juntada de petição
23/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 23:39

Juntada de petição
21/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:53

Conclusão
25/01/2024 09:53

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:52

Juntada de documento
07/12/2023 08:26

Juntada de petição
04/12/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:23

Juntada de petição
16/10/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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